norma nº 3022/2024

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 3.021, DE 04 DE JANEIRO DE 2024.
Institui no âmbito do municipio de Votorantim, 
o “Dia Municipal da Música Cristã”
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FABÍOLA ALVES DA 
SILVA, PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído no município de Votorantim e incluído no 
Calendário Oficial do Município, o “Dia Municipal da Música Cristã”, a 
ser comemorado, anualmente, no primeiro sábado do mês de dezembro.
Art. 2º Ficará a critério das Igrejas estabelecer e organizar 
calendários de atividades que serão desenvolvidos.
Art. 3º O evento ora instituído passa a integrar o Calendário 
Oficial de Eventos do Municipio de Votorantim.
Art. 4º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão 
por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 04 de janeiro de 2024 – LX 
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FABÍOLA ALVES DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO