norma nº 3024/2024

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 3024, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
Dispõe sobre a substituição dos sinais sonoros 
nos estabelecimentos de ensino públicos e 
privados no âmbito do Município de 
Votorantim.
THIAGO DA SILVA SCHIMING, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, 
no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 56, alínea “b” da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a substituição de sirenes e sinais sonoros nos estabelecimentos de 
ensino públicos e privados que tenham matriculados alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 2º Os estabelecimentos de ensino públicos e privados do município de Votorantim poderão, 
quando necessário, substituir os sinais sonoros por sinais musicais adequados aos alunos com 
Transtorno do Espectro Autista (TEA), para que estes não sejam submetidos a incômodos sensoriais ou 
risco de pânico.
Parágrafo único. A substituição prevista no caput poderá ser gradativa, levando em consideração 
a demanda do estabelecimento de ensino e o custo para a sua implementação
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias; suplementadas, se necessário.
Art. 4º O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a fiel execução desta lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor no prazo de 120 dias da data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 20 de fevereiro de 2.024 – LX Ano de Emancipação.
THIAGO DA SILVA SCHIMING 
Presidente
Publicada na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal na data supra.
ANTONIO CARLOS DA SILVA
Coordenador de Serviços Legislativos