norma nº 3026/2024

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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LEI ORDINÁRIA N.º 3.026, DE 06 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza a Companhia Municipal de Habitação Popular de 
Votorantim - COHAP a doar imóvel ao Fundo de 
Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa 
Econômica Federal, e dá outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELA 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A Companhia Municipal de Habitação Popular de Votorantim -
COHAP, objetivando promover a construção de moradias destinadas à alienação 
para famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, no âmbito do 
PMCMV - Programa Minha Casa Minha Vida e, caso necessário do Programa Casa 
Paulista do Governo do Estado de São Paulo, fica autorizada a doar ao FAR -
Fundo de Arrendamento Residencial, regido pela Lei nº 10.188, de 12 de 
Fevereiro de 2001, representado pela Caixa Econômica Federal - CEF, 
responsável pela gestão do FAR e operacionalização do PMCMV, o imóvel de sua 
propriedade de Matrícula nº 35.470 abaixo descrito e caracterizado, com área 
de 94.355,33 m², a saber:
“IMÓVEL: Terreno designado por Área 1 do desmembramento efetuado na 
Área C do PARQUE SÃO JOÃO, situado na cidade de Votorantim, Estado de 
São Paulo, com frente para a Rua Derli Prado Ferreira, com as 
seguintes medidas e confrontações: tem seu início no ponto 0, ponto 
de amarração localizado no prolongamento da Rua Derli Prado Ferreira, 
estando este ponto distante 450,85 metros da esquina mais próxima 
localizada na Rua Pedro Moreira Souza; deste ponto segue acompanhando 
o córrego sem denominação no sentido jusante com os seguintes 
azimutes e distâncias: 67º47’18" e 28,93 metros do ponto 0 até o 
ponto 1;74º05'16" e 41,40 metros do ponto 1 até o ponto 2; 77º14'10" 
e 44,15 metros do ponto 2 até o ponto 3; 61º52'45" e 20,55 metros do 
ponto 3 até o ponto 4; 66º36'52" e 14,89 metros do porto 4 até o 
ponto 5; 81º14’34" e 26,00 metros do ponto 5 até o ponto 6; 88º34'11" 
e 27,17 metros do ponto 6 até o ponto 7; 120º58’37" e 8,30 metros do 
ponto 7 até o ponto 8; 68º45’57" e 10,65 metros do ponto 8 até o 
ponto 9; 76º02'35" e 8,53 metros do ponto 9 até o ponto 10; 
116º37'42" e 7,60 metros do ponto 10 até o ponto 11; 98º50'05" e 
21,04 metros do ponto 11 até o ponto 12; 115º00'19" e 5,13 metros do 
ponto 12 até o ponto 13; 126º47’28" e 19,03 metros do ponto 13 até o 
ponto 14; 118º15'54" e 12,07 metros do ponto 14 até ponto 15: 
123º17’55" e 7,49 metros do ponto 15 até o ponto 16; 116º43’47" e 
3,16 metros do ponto 16 até o ponto 17; onde confronta do ponto 0 ao 
ponto 7 com a Área B, objeto da matricula nº 30.430 deste Oficial, 
deflete à direita e segue em linha reta do ponto 17 até o ponto 19 na 
distância de 391,00 metros com o azimute de 191º33'12", onde 
confronta do ponto 17 até o ponto 18 na distância de 8,064 metros com 
a Área Verde nº 4 do Loteamento Vivalegro, objeto da matricula nº 
29.049 deste Oficial e do ponto 18 até o ponto 19 na distância de 
382,936 metros com a Gleba A26-B, objeto da matricula nº 29.050 deste 
Oficial; deflete à direita e segue em linha reta na distância de 
221,79 metros com o azimute de 282º31’24”, onde confronta com a Gleba 
A26-B, objeto da matricula nº 29.050 deste Oficial até encontrar o 
ponto 27; deflete à direita e segue em curva de raio 10,00 metros com 
o comprimento de 15,94 metros até encontrar o ponto 26; deste ponto 
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com os seguintes azimutes e distâncias: do ponto 26 até o ponto 25 
com 11º19’05" e 80,96 metros; do ponto 25 até o ponto 24 com 
281º19'05" e 23,00 metros; do ponto 24 até o ponto 23 com 11º19’05" e 
186,78 metros, do ponto 23 até o ponto 22 com 254º13'08" e 23,00 
metros; do ponto 22 deflete à esquerda e segue em curva de raio 18,28 
metros com o comprimento de 19,64 metros até encontrar o ponto 21; 
onde confronta ponto 27 ao ponto 21 com a Área 2 do mesmo 
desmembramento, objeto da matricula nº 35.471 deste Oficial; deflete 
a direita e segue em linha reta na distância de 58,80 metros com o 
azimute de 11º19’05", onde confronta com o prolongamento da Rua Derli 
Prado Ferreira até encontrar o ponto 0, ponto de início desta 
descrição, fechando o perímetro e perfazendo a área de 94.355,033 
metros quadrados. No interior da área acima descrita existem faixas 
de APP para proteção dos córregos na largura de 30,00 metros e de 
50,00 metros ao redor da nascente.”
Inscrição Imobiliária: 07.48.81.0014.02.000.1.00”. 
Art. 2º O imóvel descrito e caracterizado no art. 1º desta Lei, será 
utilizado exclusivamente no âmbito do PMCMV - Programa Minha Casa Minha Vida 
e, caso necessário, do Programa Casa Paulista do Governo do Estado de São 
Paulo e constará dos bens e direitos integrantes do patrimônio do FAR - Fundo 
de Arrendamento Residencial, com fins específicos de manter a segregação 
patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, 
quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições:
I - não integre o ativo da CEF;
II - não responde direta ou indiretamente por qualquer obrigação da 
CEF;
III - não compõe a lista de bens e direitos da CEF, para efeito de 
liquidação judicial ou extrajudicial;
IV - não pode ser dado em garantia de débito de operação da CEF;
V - não é passível de execução por quaisquer credores da CEF, por mais 
privilegiados que possam ser;
VI - não pode ser constituído quaisquer ônus reais sobre o imóvel.
Art. 3º A Donatária terá como encargo utilizar o imóvel doado 
exclusivamente para a construção de unidades residenciais, destinadas à 
população de baixa renda, sob pena de revogação da Lei de doação.
Art. 4º Igualmente dar-se-á a revogação da doação caso a Donatária 
deixe de dar início à execução das obras de engenharia civil no imóvel doado, 
no prazo de 02 (dois) anos contados da doação na forma da Lei.
Art. 5º Em qualquer das hipóteses preconizadas nos artigos anteriores 
desta Lei, a revogação operar-se-á automaticamente, independentemente de 
aviso, interpelação ou notificação da Donatária, revertendo à propriedade do 
imóvel doado ao Patrimônio da Companhia Municipal de Habitação Popular de 
Votorantim - COHAP.
Art. 6º O imóvel objeto da doação autorizada através desta Lei, ficará 
isento do recolhimento de ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Inter 
Vivos quando de sua transferência ao FAR, bem como do IPTU - Imposto sobre a 
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Propriedade Predial e Territorial Urbana, enquanto permanecerem sob a sua 
propriedade.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão 
por conta de verbas orçamentárias próprias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 06 de março de 2024 – LX
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FABÍOLA ALVES DA SILVA 
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO