norma nº 3027/2024

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 3.027, DE 19 DE MARÇO DE 2024.
Dispõe sobre alteração de destinação de área 
pública e dá outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELA 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterada a destinação de parte da área pública 
registrada na Matrícula nº 2.162 do Cartório de Registro de Imóveis da 
Comarca de Votorantim-SP, desafetando-a do sistema de lazer e promovendo
sua afetação ao uso institucional, conforme descritivo abaixo:
“Imóvel localizado no loteamento denominado Jardim Cristal, 
destinado a área institucional, conforme registro R-4, da 
matrícula nº 2.162, do Cartório de Registro de Imóveis de 
Votorantim-SP, com a seguinte descrição: “Terreno de formato 
irregular, de propriedade da Prefeitura de Votorantim; tem frente 
para a Rua Azolino Vieira, onde mede em duas linhas curvas 6,71 
metros e mais 1,55 metros; do lado direito de quem da rua olha 
para o terreno, mede 16,07 metros e confronta com a Unidade de 
Estratégia de Saúde da Família, edificada na área institucional; 
do lado esquerdo, de igual orientação, mede 14,43 metros 
confrontando com área remanescente do Sistema de Lazer do 
loteamento Jardim Cristal; no fundo mede 8,24 metros confrontando 
com Área remanescente do Sistema de Lazer do Loteamento Jardim 
Cristal, encerrando o perímetro e perfazendo uma área de 124,96 
metros quadrados”.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão de 
dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário
Art. 3º O crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a 
compor o Plano Plurianual, Lei Ordinária nº 2.857, de 30 de novembro de 
2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2.983 de 28 de junho de 2023 e 
a Lei Orçamentária Anual nº 3.008 de 07 de dezembro de 2023.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 19 de março de 2024 – LX
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FABÍOLA ALVES DA SILVA 
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO