norma nº 3028/2024

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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LEI ORDINÁRIA N.º 3.028, DE 19 DE MARÇO DE 2024.
Dispõe sobre as alterações e insere dispositivos 
na Lei nº 1.830, de 30 de junho de 2005, e a 
instituição de medidas voltadas reestabelecimento 
do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime 
Próprio de Previdência Social - RPPS e a definição 
de formas do respectivo financiamento para adequá￾lo às regras e às disposições da Portaria MTP nº 
1.467, de 02 junho de 2022.
FABÍOLA ALVES DA SILVA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E 
ELA, SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os artigos 99, 100, 101 e 103 da Lei Municipal nº 1830, de 
30 de junho de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 99. Fica criado o Fundo em Repartição, que obedecerá ao 
regime financeiro de repartição simples, para custear na forma 
legal, as despesas previdenciárias e administrativas relativas aos 
segurados que tenham ingressado no serviço público municipal e aos 
que já recebam benefícios previdenciários pelo RPPS do município, e 
aos seus respectivos dependentes, até a data do dia anterior à 
entrada em vigência desta Lei.
Parágrafo único. O Fundo em Repartição terá seu Plano de Custeio 
constituído pelas seguintes receitas:
I - pelas contribuições dos participantes ativos que integrem o 
Fundo previsto no “caput”;
II - pelas contribuições mensais dos servidores inativos e 
pensionistas que integrem o Fundo previsto no “caput”, incidentes 
sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e pensão e sobre a 
gratificação natalina, que supere o limite máximo estabelecido para 
os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o 
artigo 201 da Constituição Federal;
III - pelas contribuições previdenciárias compulsórias da Câmara, 
da Prefeitura e das autarquias municipais, constituídas de recursos 
dos orçamentos desses órgãos, em relação aos respectivos 
participantes que integrem o Fundo previsto no “caput”;
IV - pelas receitas oriundas de créditos oriundos de compensação 
previdenciária obtidas pela transferência de entidades públicas de 
previdência federal de que trata a Lei Federal nº 9.796, de 05 de 
maio de 1999, estaduais ou municipais, no tocante aos servidores 
referidos no caput do presente artigo;
V – pelos recursos constituídos por aplicações financeiras 
existentes no dia anterior à vigência desta Lei, e seus respectivos 
rendimentos e acréscimos ou correções delas provenientes, que 
comporão o fundo de oscilação de risco instituído pelo art. 101-A 
dessa lei;
VI – pelos recursos repassados pela Câmara, pela Prefeitura e pelas 
autarquias municipais para pagamento de eventuais insuficiências 
financeiras do Fundo a que se refere o “caput”;
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VII – pelos recursos repassados pela Câmara, pela Prefeitura e 
pelas autarquias municipais, para custeio das despesas 
administrativas do VOTOPREV; 
VIII - pelas doações, subvenções, legados e rendas eventuais, bens, 
direitos e ativos transferidos pelo Município ou por terceiros, 
devidamente incorporados;
IX – pelos repasses provenientes dos Acordos de Confissão e 
Parcelamento de Débitos Previdenciários celebrados com a entidade 
gestora do RPPS até o dia anterior à vigência desta Lei e os que 
vierem a ser celebrados em virtude de débitos referentes aos 
participantes deste Plano;
X - pelos juros, atualização monetária e multas por mora no 
pagamento de quantias devidas ao VOTOPREV, em relação aos 
beneficiários da primeira massa;
XI – por eventuais contribuições adicionais;
XII - de superávits obtidos pelo Regime Próprio de Previdência 
Social, obedecidas as normas da legislação federal regente;
XIII - outras receitas.
Art. 100. Fica criado o Fundo em Capitalização, para custear na 
forma legal, as despesas previdenciárias e administrativas 
relativas aos servidores titulares de cargo efetivo que ingressarem 
no serviço público municipal a partir da entrada em vigor desta 
Lei, e aos seus respectivos dependentes.
§1º O Fundo em Capitalização terá seu Plano de Custeio constituído 
pelas seguintes receitas:
I - pelas contribuições mensais dos servidores participantes ativos 
que integrem o Fundo previsto no “caput”;
II - pelas contribuições mensais dos inativos e pensionistas 
integrantes do Fundo que trata o “caput”, incidentes sobre a 
parcela dos proventos de aposentadoria e pensão e sobre a 
gratificação natalina, que supere o limite máximo estabelecido para 
os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o 
artigo 201 da Constituição Federal;
III - pelas contribuições previdenciárias compulsórias da Câmara, 
da Prefeitura e das autarquias municipais, constituídas de recursos 
do orçamento desses órgãos, em relação aos segurados ativos, 
inativos e pensionistas vinculados ao Fundo em Capitalização
previsto no “caput;
IV - pelas receitas oriundas de créditos oriundos de compensação 
previdenciária obtidas pela transferência de entidades públicas de 
previdência federal de que trata a Lei Federal nº 9.796, de 05 de 
maio de 1999, estaduais ou municipais, no tocante aos servidores 
vinculados ao Fundo em Capitalização previsto no “caput”;
V - pelos aportes e/ou contribuições suplementares para 
financiamento ou amortização de déficit técnico apurado 
atuarialmente, conforme Portaria MTP nº 1.467, de 2022, e/ou outro 
instrumento normativo ou legal que vier alterá-la e/ou substituí￾la;
VI - pelos recursos repassados pela Prefeitura, Câmara, Autarquias 
Municipais, para pagamento de eventuais insuficiências financeiras 
deste Fundo de Capitalização;
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VII - pelas doações, legados, bens, direitos e demais ativos de 
qualquer natureza, desde que garantidas a solvência e a liquidez do 
Plano de Capitalização e a adequação do processo de análise e 
afetação aos princípios que regem a Administração Pública, 
transferidos pela Prefeitura, Câmara, Autarquias Municipais ou por 
terceiros, devidamente incorporados;
VIII – pela contribuição dos servidores em licença sem remuneração 
para tratar de assuntos particulares referente aos participantes no 
tocante aos servidores vinculados ao Fundo em Capitalização 
previsto no “caput”;
IX – Pela totalidade das aplicações financeiras do VOTOPREV até a 
data da publicação desta LEI, descontado o valor do fundo de 
oscilação de risco previsto no inciso V, do Parágrafo Único do 
artigo anterior;
X – outras receitas. 
§2º Todos os recursos acumulados a partir da entrada em vigor desta 
Lei, em razão do “caput”, serão destinados exclusivamente para 
pagamento dos benefícios aos participantes vinculados ao Plano de 
Capitalização, para o custeio da taxa de administração definida no 
art. 88 da Lei nº 1.830, de 2005 e para o custeio de empréstimos na 
modalidade de consignado concedidos aos participantes, observada a 
regulamentação específica estabelecida pelo Conselho Monetário 
Nacional.
Art. 101. A insuficiência financeira dos Fundos em Repartição e em 
Capitalização previstos nos artigos 99 e 100 desta Lei será o 
resultado negativo da diferença entre o ativo do fundo, somado ao 
montante das receitas arrecadadas, deduzidas as respectivas 
despesas com pagamento de benefícios previdenciários e despesas 
administrativas.
§ 1º Ocorrendo insuficiência financeira, em qualquer dos Fundos 
previstos na “caput”, a responsabilidade proporcional pela sua 
cobertura será do Município e suas Autarquias;
§ 2º A insuficiência financeira a que se refere o “caput”, em cada 
exercício, será incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na 
Lei Orçamentária Anual, observadas as projeções da reavaliação 
atuarial anual mais recente.
§ 3º Os pagamentos de valores referentes a decisões judiciais 
transitadas em julgado originárias dos participantes enquadrados no 
Plano em Repartição, serão suportados integralmente com recursos 
financeiros da Prefeitura, Câmara e Autarquias Municipais relativas 
aos participantes de cada órgão.
§ 4º Ressalvado o disposto no § 5º deste artigo, a proposta de 
revisão ou de desfazimento dos Fundos em Capitalização e em 
Repartição deverá ser submetida à análise prévia do órgão 
competente do Ministério da Previdência Social, acompanhada do 
estudo técnico e dos documentos e informações que a fundamentaram.
§ 5º Poderá ser implementada a revisão dos Fundos em Capitalização 
e em Repartição com análise posterior do órgão competente do 
Ministério da Previdência Social, se comprovado o atendimento dos 
seguintes requisitos:
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I - as últimas 3 (três) avaliações atuariais do Fundo em 
Capitalização apresentem resultado superavitário, sem considerar 
eventual valor atual do plano de equacionamento de déficit;
II - seja estabelecido, em lei, critério objetivo de transferência 
dos beneficiários do Fundo em Repartição para o Fundo em 
Capitalização, e publicada em ato normativo a relação dos 
beneficiários que serão transferidos;
III - o valor da provisão matemática relativa aos beneficiários a 
serem transferidos do Fundo em Repartição, apurado antes de 
realizada a revisão, seja igual ou inferior à margem para revisão 
dos Fundos em Capitalização e em Repartição, calculada pelo maior 
valor entre os fixados na Portaria MTP nº 1.467, de 02 junho de 
2022 e suas alterações posteriores.
(...)
Artigo 103. Fica vedada qualquer espécie de transferência de 
segurados, recursos ou obrigações entre o Fundo em Repartição e o 
Fundo de Capitalização, bem como a previsão ou destinação de 
recursos de um fundo para o financiamento dos benefícios do outro, 
salvo, com prévia aprovação órgão competente do Ministério da 
Previdência Social, ou outro órgão que vier a substituí-lo.”
Art. 2º A Lei nº 1830, de 30 de junho de 2005, passa a vigorar 
acrescida dos seguintes artigos:
“Art. 93-A. As reavaliações atuariais anuais deverão apurar, 
separadamente:
I – para o Fundo em Repartição: o resultado atuarial e as projeções 
atuariais de receitas e despesas;
II – para o Fundo em Capitalização: o resultado atuarial, o plano 
de custeio necessário e as projeções atuariais de receitas e 
despesas.
(...)
Art. 101-A. Fica criado o Fundo de Oscilação de Risco, para ser 
utilizado para cobertura de eventual insuficiência financeira 
apurada, no que concerne aos participantes do Fundo de Repartição 
previsto no art. 99.
§1º O Fundo de Oscilação de Risco representará o equivalente a 1 
(uma) folha de pagamento bruta do mês anterior dos segurados 
inativos e pensionistas do Fundo em Repartição e será constituído 
por eventuais sobras desse Fundo e complementado, se necessário, 
pela Prefeitura, Câmara, Autarquias Municipais, proporcionalmente 
ao número de segurados de cada órgão;
§2º Fica a Fundação de Seguridade Social do Município de Votorantim 
responsável pela abertura de conta bancária e contábil destinada ao 
registro do Fundo de Oscilação de Risco, bem como a manutenção dos 
valores provenientes das sobras do Fundo de Repartição e daqueles 
repassados pela Prefeitura, Câmara e Autarquias Municipais;
§3º Na utilização dos recursos financeiros do Fundo de Oscilação de 
Risco para cobertura de eventual insuficiência financeira do Fundo 
de Repartição, ficam a Prefeitura, Câmara e Autarquias Municipais, 
proporcionalmente ao número de segurados(as) de cada órgão, 
responsáveis pela reposição integral dos valores que utilizarem no 
prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de 
notificação da ocorrência;
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§4º Os valores constituídos por meio do Fundo de Oscilação de Risco 
serão aplicados no mercado financeiro nos termos das normas legais 
atinentes, da Política de Investimento aprovada pelo Conselho de 
Administração do Fundação de Seguridade Social do Município de 
Votorantim, após análise e deliberação do Comitê de Investimento 
quanto à escolha do fundo.”
Art. 3º O §1º, seu inciso I e o §2º do art. 104, da Lei nº 1830, de 
30 de junho de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 104 ...
§ 1º As contribuições e os recursos de que trata o “caput”, para 
cada Fundo serão separadas orçamentariamente, contabilmente e 
financeiramente dos demais recursos da Fundação de Seguridade 
Social do Município de Votorantim.
I - As receitas do Fundo de Repartição de que trata o art. 99 serão 
depositadas em conta distinta das receitas do Fundo de 
Capitalização, de que trata o art. 100.
§ 2º As aplicações financeiras dos recursos de que trata o caput 
atenderão às disposições do Ministério da Previdência Social e das 
resoluções do Conselho Monetário Nacional.”
Art. 4º Acrescenta o §2º ao art. 88 da Lei nº 1830, de 30 de junho 
de 2005, com a seguinte redação:
“Art. 88 ...
§2º As despesas administrativas previstas no “caput” serão 
rateadas, proporcionalmente, entre os Fundos em Repartição e em 
Capitalização previstos nos artigos 99 e 100 desta Lei.”
Art. 5º As despesas com execução desta lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias de cada um dos órgãos vinculados ao 
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Votorantim.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2024, ficando 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 19 de março de 2024 – LX
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FABÍOLA ALVES DA SILVA 
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO