norma nº 3030/2024

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 3.030, DE 27 DE MARÇO DE 2024.
Dispõe sobre autorização Legislativa 
para autorização de abertura de 
crédito especial e dá outras 
providência.
FABÍOLA ALVES DA SILVA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELA
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, 
conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 
1964, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), nas seguintes
rubricas do orçamento vigente:
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
Título: Equipamentos e Material Permanente
Verba: 02.10.02.18.604.0014-3.527.4.4.90.52.00-05-0496.............R$ 
300.000,00
FR: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Art. 2.º O crédito adicional especial no valor de R$ 300.000,00 
(Trezentos Mil Reais), autorizado no artigo 1º, será coberto com recursos 
provenientes o excesso de arrecadação decorrentes do ingresso da emenda 
parlamentar individual – Transferência Especial – nº 202223560001, nos 
termos do inciso II do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3.º O crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a 
compor o Plano Plurianual, Lei Ordinária nº 2.857, de 30 de novembro de 
2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2.983 de 28 de junho de 2023 e 
a Lei Orçamentária Anual nº 3.008 de 07 de dezembro de 2023.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 27 de março de 2024 – LX
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FABÍOLA ALVES DA SILVA 
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO