norma nº 3036/2024

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 3036, DE 05 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre criação do Programa Parada 
Segura para mulheres, idosos e pessoas 
portadoras de necessidades especiais fora da 
parada de ônibus em período noturno nos 
veículos de transporte coletivo no Município 
de Votorantim.
CIRINEU BARBOSA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no 
uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 56, alínea “b” da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica criado o Programa Parada Segura destinado a incentivar medidas e 
iniciativas que visem a segurança de mulheres, idosos e pessoas portadoras de necessidades 
especiais, nos veículos do transporte coletivo no Município de Votorantim. 
Art. 2º As empresas concessionárias dos serviços de transporte coletivo municipal no 
Município de Votorantim, ficam autorizados a proceder o desembarque de passageiros 
mencionados no art.1º fora dos pontos de parada integrantes do sistema de transporte, no 
período noturno após as 21:00 horas e às 06:00 do dia seguinte. 
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo visa aumentar a segurança das 
mulheres, idosos e pessoas portadoras de necessidades especiais, que se deslocam ou residam 
em locais distantes das paradas e que estejam no trajeto original das linhas de ônibus da cidade. 
Art. 3º O Poder Público Municipal deve orientar as empresas concessionárias de 
transporte coletivo na gestão de segurança dos usuários de ônibus, do sexo feminino, para que 
desembarquem em locais mais seguros, desde que seja permitido estacionamento e obedeça ao 
trajeto regular da linha. 
Art. 4º A parada segura se destina apenas ao desembarque de passageiros, devendo o 
embarque ser feito nos pontos de ônibus do trajeto pré-definidos pela Prefeitura. 
Art. 5º A empresa de transporte público coletivo urbano fica obrigada a colocar adesivos 
em local de alta visibilidade, no espaço interno de todos os ônibus utilizados no sistema viário, 
informe sobre o número e conteúdo desta lei. 
Parágrafo único. O prazo para adequação do previsto no caput é de 90 (noventa) dias a 
contar da data da publicação desta Lei, mas os passageiros que tenham conhecimento poderão 
solicitar a parada segura a partir de sua entrada em vigor. 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 6º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verbas 
próprias consignadas no Orçamento.
Art. 7º Esta lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 05 de abril de 2.024 – LX Ano de Emancipação.
CIRINEU BARBOSA
Presidente
(substituto)
Publicada na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal na data supra.
RONALDO ROSA DOS SANTOS
Diretor Legislativo