norma nº 3037/2024

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 3037, DE 19 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre a ligação de água e esgoto em 
residências com parcelamento irregular de solo já 
consolidado.
CIRINEU BARBOSA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no 
uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 56, alínea “b” da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica assegurado o direito de ligação de água e esgoto a residências com parcelamento irregular de 
solo já consolidado.
Parágrafo único. Para fazer jus ao direito previsto no caput a pessoa interessada deve solicitar a ligação 
de água e esgoto junto a concessionaria Águas de Votorantim munida de documentos comprobatórios em relação 
à posse do imóvel, contrato de compra e venda com reconhecimento de firma em cartório, no caso de doação 
termo de doação também com reconhecimento de firma em cartório.
Art. 2º. Caberá a concessionária responsável pelo abastecimento de água de esgoto solicitar junto a 
prefeitura municipal de Votorantim uma certidão de que a local da pretendida ligação não se trata de ocupação 
irregular de área pública ou APP- Área de Preservação Permanente. 
Art. 3º A concessionária deverá efetuar a ligação no prazo de 15 (quinze dias) corrido a contar da data da 
solicitação.
Art.4° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de verbas próprias consignadas em 
Orçamento.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 19 de abril de 2.024 – LX Ano de Emancipação.
CIRINEU BARBOSA
Presidente
Publicada na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal na data supra.
RONALDO ROSA DOS SANTOS
Diretor Legislativo