norma nº 3038/2024

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 3038, DE 19 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.697, de 1º 
de julho de 2003, na forma que menciona.
CIRINEU BARBOSA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no 
uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 56, alínea “b” da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica acrescido o § 2º ao artigo 21, da Lei nº 1.697, de 1º de julho de 2003, com a seguinte 
redação: 
“§ 2º Fica autorizado o órgão responsável a efetuar a implantação do sistema de água e esgoto 
nos imóveis constantes do §1º deste artigo, desde que consolidados há mais de dez anos e mediante 
comprovação do morador”.
Art. 2º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verbas 
próprias, consignadas no Orçamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 19 de abril de 2.024 – LX Ano de Emancipação.
CIRINEU BARBOSA
Presidente
Publicada na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal na data supra.
RONALDO ROSA DOS SANTOS
Diretor Legislativo