| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-05-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a aprovação do Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente às Contas da Prefeitura Municipal de Votorantim, exercício de 2021. |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024 Dispõe sobre a aprovação do Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente às Contas da Prefeitura Municipal de Votorantim, exercício de 2021. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM faz saber que os Vereadores aprovaram e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Fica aprovado o Parecer emitido pela Egrégia Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que, em sessão realizada em 4 de julho de 2023, aprovou as Contas da Prefeitura Municipal de Votorantim, exercício de 2021 – Processo TC –007282.989.20-1. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Votorantim, em 06 de fevereiro de 2024. THIAGO DA SILVA SCHIMING Presidente Publicada na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal, na data supra. GILMARA NAVEGA POZZATI Diretora Legislativa