norma nº 1/2024

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO Nº 01, DE 4 DE JUNHO DE 2024.
Fixa os subsídios dos Vereadores e do 
Presidente da Câmara Municipal de Votorantim 
para a 15ª Legislatura - 2025/2028.
CIRINEU BARBOSA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão realizada em 04/06/2024, 
aprovou, e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Votorantim para a 15ª 
Legislatura - 2025/2028 fica fixado em R$ 9.788,59 (nove mil, setecentos e oitenta e oito reais e 
cinquenta e nove centavos).
Art. 2º O subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal de Votorantim para a 15ª 
Legislatura - 2025/2028 fica fixado em R$ 11.746,31 (onze mil, setecentos e quarenta e seis reais e 
trinta e um centavos).
Art. 3º Fica garantido o recebimento do décimo terceiro salário com base no subsídio anual a 
todos os vereadores integrantes da 15a
Legislatura, correspondente ao quadriênio de 2025 a 2028, 
conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião da análise do Tema nº 484, Recurso 
Extraordinário de nº 650.898 de Repercussão Geral.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de verbas próprias 
consignadas em orçamento.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir 
de 1º de janeiro de 2025.
Votorantim, 4 de junho de 2024.
CIRINEU BARBOSA
Presidente
Publicada na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal, na data supra.
RONALDO ROSA DOS SANTOS
Diretor Legislativo