norma nº 3043/2024

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 3043, DE 17 DE JUNHO DE 2024.
Fixa os subsídios do (a) Prefeito (a), 
Vice-Prefeito (a) e Secretários 
Municipais para o período do quadriênio 
de 2025 a 2028.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FABÍOLA ALVES DA 
SILVA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, SANCIONO E PROMULGO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica fixado em R$ 24.471,28 (vinte e quatro mil, 
quatrocentos e setenta e um reais e vinte e oito centavos), o subsídio 
mensal do (a) Prefeito (a) Municipal para o mandato correspondente ao 
período do quadriênio 2025 a 2028.
Art. 2º Fica fixado em R$ 14.683,27 (quatorze mil, seiscentos e 
oitenta e três reais e vinte e sete centavos), o subsídio mensal do (a) 
Vice-Prefeito (a) Municipal, para o mandato correspondente ao período do 
quadriênio 2025 a 2028.
Art. 3º Fica fixado em R$ 14.683,27 (quatorze mil, seiscentos e 
oitenta e três reais e vinte e sete centavos), o subsídio mensal dos 
Secretários Municipais de Votorantim, para o mandato correspondente ao 
período do quadriênio 2025 a 2028.
Art. 4º Fica garantido o recebimento do décimo terceiro salário 
com base no subsídio ao (a) Prefeito (a) Municipal, ao (a) Vice-Prefeito 
(a) Municipal e aos Secretários Municipais, conforme tese fixada pelo 
Supremo Tribunal Federal, por ocasião da análise do Tema nº 484, Recurso 
Extraordinário de nº 650.898 de Repercussão Geral.
§ 1º O décimo terceiro salário com base no subsídio a que se 
refere o caput deverá ser pago na mesma data em que for previsto o 
pagamento do décimo terceiro salário dos demais servidores municipais.
§ 2º Quando houver pagamento da metade da remuneração aos 
servidores municipais, a título de adiantamento do décimo terceiro 
salário, igual tratamento será dado ao (a) Prefeito (a), o (a) Vice￾Prefeito (a) e aos Secretários Municipais. 
Art. 5º Fica garantido o gozo de férias anuais remuneradas, com 
um terço a mais do subsídio ao (a) Prefeito (a) Municipal e aos 
Secretários Municipais, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal 
Federal, por ocasião da análise do Tema nº 484, Recurso Extraordinário de 
nº 650.898 de Repercussão Geral.
§ 1º O (a) Vice-Prefeito (a) Municipal terá a mesma vantagem, se 
tiver atividade como Secretário Municipal ou ter substituído/sucedido o 
(a) Prefeito (a) Municipal, por período de um ano ou mais.
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
§ 2º O período concessivo das férias correspondente ao último ano 
de mandato, poderá ser antecipado para o segundo semestre daquele 
exercício.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
verbas próprias consignadas em orçamento.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 17 de junho de 2024 – LX 
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FABÍOLA ALVES DA SILVA 
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
VALDIR DE SOUZA PAIXÃO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO