norma nº 3047/2024

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 3047, DE 21 DE AGOSTO DE 2024.
Dispõe sobre autorização 
Legislativa para autorização de 
abertura de crédito suplementar 
e dá outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E 
ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica autorizada a abertura de crédito adicional 
suplementar, conforme Inciso I do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 
de março de 1964, no valor de R$ 2.050.000,00 (Dois milhões e cinquenta 
mil reais), na seguinte rubrica do orçamento vigente:
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
02.09.02.15.451.0009-2.011.3.3.90.39.00-91-0504...........R$ 2.050.000,00
FR: TESOURO - Exercícios Anteriores
Art. 2.º O crédito adicional suplementar no valor de R$ 
2.050.000,00 (Dois milhões e cinquenta mil reais), aberto no artigo 1º, 
será coberto metade com recursos provenientes de superávit financeiro nos 
termos do §2° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/1964 e o restante com 
recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme §3º do art. 43 
da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3.º O crédito adicional suplementar, objeto desta Lei, passa 
a compor o Plano Plurianual, Lei Ordinária nº 2.857, de 30 de novembro de 
2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2.908, de 22 de junho de 2022 
e a Lei Orçamentária Anual nº 2.944 de 13 de dezembro de 2022.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 21 de agosto de 2024 – LX 
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FABÍOLA ALVES DA SILVA 
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
VALDIR DE SOUZA PAIXÃO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO