norma nº 3048/2024

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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LEI ORDINÁRIA N.º 3048, DE 21 DE AGOSTO DE 2024.
Dispõe sobre as alterações dos 
dispositivos da Lei Municipal nº 3.026 
de 06 de março de 2024, e dá outras 
providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELA 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Os artigos 1º e 6º da Lei Municipal n.º 3.026 de 06 de 
março 2024 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º A Companhia Municipal de Habitação Popular de Votorantim -
COHAP, objetivando promover a construção de moradias destinadas à 
alienação para famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, 
no âmbito do PMCMV - Programa Minha Casa Minha Vida e, caso necessário do 
Programa Casa Paulista do Governo do Estado de São Paulo, doará ao FAR -
Fundo de Arrendamento Residencial, regido pela Lei nº 10.188, de 12 de 
Fevereiro de 2001, representado pela Caixa Econômica Federal - CEF, 
responsável pela gestão do FAR e operacionalização do PMCMV, o imóvel de 
sua propriedade devidamente registrado perante o Oficial de Registros de 
Imóveis, Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas e Civil das 
Pessoas Naturais e de Interdições Tutelas da Sede da Comarca de 
Votorantim-SP, sob Matrícula nº 35.470, abaixo descrito e caracterizado, 
com área de 94.355,33 m², a saber:
“IMÓVEL: Terreno designado por Área 1 do desmembramento efetuado na 
“Área C” do PARQUE SÃO JOÃO, situado na cidade de Votorantim, Estado de 
São Paulo, com frente para a Rua Derli Prado Ferreira, com as seguintes 
medidas e confrontações: tem seu início no ponto 0, ponto de amarração 
localizado no prolongamento da Rua Derli Prado Ferreira, estando este 
ponto distante 450,85 metros da esquina mais próxima localizada na Rua 
Pedro Moreira Souza; deste ponto segue acompanhando o córrego sem 
denominação no sentido jusante com os seguintes azimutes e distâncias: 
67º47’18" e 28,93 metros do ponto 0 até o ponto 1;74º05'16" e 41,40 metros 
do ponto 1 até o ponto 2; 77º14'10" e 44,15 metros do ponto 2 até o ponto 
3; 61º52'45" e 20,55 metros do ponto 3 até o ponto 4; 66º36'52" e 14,89 
metros do porto 4 até o ponto 5; 81º14’34" e 26,00 metros do ponto 5 até o 
ponto 6; 88º34'11" e 27,17 metros do ponto 6 até o ponto 7; 120º58’37" e 
8,30 metros do ponto 7 até o ponto 8; 68º45’57" e 10,65 metros do ponto 8 
até o ponto 9; 76º02'35" e 8,53 metros do ponto 9 até o ponto 10; 
116º37'42" e 7,60 metros do ponto 10 até o ponto 11; 98º50'05" e 21,04 
metros do ponto 11 até o ponto 12; 115º00'19" e 5,13 metros do ponto 12 
até o ponto 13; 126º47’28" e 19,03 metros do ponto 13 até o ponto 14; 
118º15'54" e 12,07 metros do ponto 14 até ponto 15: 123º17’55" e 7,49 
metros do ponto 15 até o ponto 16; 116º43’47" e 3,16 metros do ponto 16 
até o ponto 17; onde confronta do ponto 0 ao ponto 7 com a Área B, objeto 
da matricula nº 30.430 deste Oficial, deflete à direita e segue em linha 
reta do ponto 17 até o ponto 19 na distância de 391,00 metros com o 
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azimute de 191º33'12", onde confronta do ponto 17 até o ponto 18 na 
distância de 8,064 metros com a Área Verde nº 4 do Loteamento Vivalegro, 
objeto da matricula nº 29.049 deste Oficial e do ponto 18 até o ponto 19 
na distância de 382,936 metros com a Gleba A26-B, objeto da matricula nº 
29.050 deste Oficial; deflete à direita e segue em linha reta na distância 
de 221,79 metros com o azimute de 282º31’24”, onde confronta com a Gleba 
A26-B, objeto da matricula nº 29.050 deste Oficial até encontrar o ponto 
27; deflete à direita e segue em curva de raio 10,00 metros com o 
comprimento de 15,94 metros até encontrar o ponto 26; deste ponto com os 
seguintes azimutes e distâncias: do ponto 26 até o ponto 25 com 11º19’05" 
e 80,96 metros; do ponto 25 até o ponto 24 com 281º19'05" e 23,00 metros; 
do ponto 24 até o ponto 23 com 11º19’05" e 186,78 metros, do ponto 23 até 
o ponto 22 com 254º13'08" e 23,00 metros; do ponto 22 deflete à esquerda e 
segue em curva de raio 18,28 metros com o comprimento de 19,64 metros até 
encontrar o ponto 21; onde confronta ponto 27 ao ponto 21 com a Área 2 do 
mesmo desmembramento, objeto da matricula nº 35.471 deste Oficial; deflete 
a direita e segue em linha reta na distância de 58,80 metros com o azimute 
de 11º19’05", onde confronta com o prolongamento da Rua Derli Prado 
Ferreira até encontrar o ponto 0, ponto de início desta descrição, 
fechando o perímetro e perfazendo a área de 94.355,033 metros quadrados. 
No interior da área acima descrita existem faixas de APP para proteção dos 
córregos na largura de 30,00 metros e de 50,00 metros ao redor da 
nascente. Inscrição Imobiliária: 07.48.81.0014.02.000.1.00”. 
(...)
“Art. 6º Nos termos do inciso XIII do art. 10 da Portaria nº 724, 
de 2023, do Ministério das Cidades, fica assegurada:
I - o imóvel objeto da presente doação ficará isento do 
recolhimento de ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Inter Vivos -
quando de sua transferência ao FAR;
II - a isenção do ITBI de que se trata no inciso anterior ocorrerá 
de maneira permanente e incondicionada, enquanto perdurarem as obrigações 
contratuais dos beneficiários que tenham como fato gerador a transferência 
das moradias ofertadas pelo Programa;
III - a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), 
enquanto o imóvel permanecer sob a propriedade do donatário.
IV - a isenção do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza 
(ISSQN), incidente sobre as operações relativas à construção de unidades 
habitacionais e obras de infraestrutura necessária à viabilização do 
empreendimento, até a entrega dos imóveis aos beneficiários;
V - a isenção das taxas referentes à expedição de alvará de 
construção e habite-se.”
Art. 2º - Fica acrescido ao art. 2º da Lei Municipal nº 3.026 de 06 
de março 2024 o parágrafo único com a seguinte redação.
Art.2.º............................................................
................................................................
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Parágrafo único: A propriedade das unidades habitacionais será 
transferida pelo donatário mediante alienação para cada um dos 
beneficiários, segundo as regras do MCMV-FAR, previstas na Lei Federal nº 
14.620, de 13 de julho de 2023, e nas Portarias nºs. 724, 725 e 727, de 
2023, e nº 1.482, de 2023, todas do Ministério das Cidades.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, 
correrão por conta de verbas orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 21 de agosto de 2024 – LX 
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FABÍOLA ALVES DA SILVA 
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
VALDIR DE SOUZA PAIXÃO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO