norma nº 3051/2024

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 3051, DE 27 DE AGOSTO DE 2024.
Dispõe sobre autorização 
Legislativa para autorização de 
abertura de crédito suplementar 
e dá outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E 
ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica autorizada a abertura de crédito adicional 
suplementar, conforme Inciso I do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 
de março de 1964, no valor de R$ 1.497.961,99 (Hum milhão e quatrocentos 
e noventa e sete mil e novecentos e sessenta e um reais e noventa e nove 
centavos), na seguinte rubrica do orçamento vigente:
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
Obras e Instalações
02.08.04.15.451.0026-2.027.4.4.90.51.00-02-0502................. R$ 
1.497.961,99
FR: 02-TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS – VINCULADOS
COD. APLICAÇÃO: 100.0217 
Art. 2.º O crédito adicional suplementar no valor de R$ 
1.497.961,99 (Hum milhão e quatrocentos e noventa e sete mil e novecentos 
e sessenta e um reais e noventa e nove centavos), autorizado no artigo 
1º, será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação, 
conforme do ingresso do Convenio nº 101131/2024 Firmado com a Secretaria 
de Governo e Relações Institucionais do Governo do Estado de São Paulo, 
nos termos do inciso II do art.43 Da Lei Federal n° 4.320/1964.
Art. 3.º O crédito adicional suplementar, objeto desta Lei, passa 
a compor o Plano Plurianual, Lei Ordinária nº 2.857, de 30 de novembro de 
2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2.983, de 28 de junho de 2023 
e a Lei Orçamentária Anual nº 3.008 de 07 de dezembro de 2023.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 27 de agosto de 2024 – LX 
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FABÍOLA ALVES DA SILVA 
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
VALDIR DE SOUZA PAIXÃO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO