norma nº 3053/2024

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 3053, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024.
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.697, 
de 1º de julho de 2003, na forma que 
menciona.
CIRINEU BARBOSA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso 
de suas atribuições legais, nos termos do artigo 56, alínea “b” da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º - O §2º do artigo 21, da Lei nº 1.697, de 1º de julho de 2003, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“§2º Na hipótese do §1º deste artigo, fica dispensada a comprovação de inclusão em 
programa de regularização pela municipalidade para os parcelamentos consolidados há mais de 
dez anos, mediante comprovação do morador.”
Art. 2º Fica acrescido o § 3º ao artigo 21, da Lei nº 1.697, de 1º de julho de 2003, com a 
seguinte redação: 
“§3º A dispensa prevista no parágrafo §2º deste artigo se aplica apenas para fins de 
implementação do sistema de água e esgoto, desde que atendidos os demais requisitos previstos no 
§1º deste artigo.”
Art. 2º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verbas 
próprias, consignadas no Orçamento. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 21 de outubro de 2.024 – LX Ano de Emancipação.
CIRINEU BARBOSA
Presidente
Publicada na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal na data supra.
RONALDO ROSA DOS SANTOS
Diretor Legislativo