| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2024 |
| Date | 2024-11-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a aprovação do Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente às Contas da Prefeitura Municipal de Votorantim, exercício de 2022. |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 Dispõe sobre a aprovação do Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente às Contas da Prefeitura Municipal de Votorantim, exercício de 2022. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM faz saber que os Vereadores aprovaram e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Fica aprovado o Parecer emitido pela Egrégia Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que, em sessão realizada em 24 de julho de 2024, aprovou as Contas da Prefeitura Municipal de Votorantim, exercício de 2022 – Processo TC –004329.989.22-2. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Votorantim, em 30 de outubro de 2024. CIRINEU BARBOSA Presidente Publicado na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal, na data supra. RONALDO ROSA DOS SANTOS Diretor Legislativo