norma nº 3054/2024

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 3054, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre alteração de dispositivo da 
Lei nº 3052, de 10 de setembro de 2024, 
na forma que menciona.
CIRINEU BARBOSA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso 
de suas atribuições legais, nos termos do artigo 56, alínea “b” da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º - O artigo 1º da Lei 3052, de 10 de setembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 1º A Praça localizada na Rua Judite de Campos Machado, Vila Pedroso, passa a 
denominar-se Praça Francisco de Assis, constando nas placas indicativas a expressão: “Cidadão 
Emérito “Cidadão Emérito  01/09/1928  08/05/2000””.
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das verbas 
próprias consignadas no Orçamento. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 21 de novembro de 2.024 – LX Ano de Emancipação.
CIRINEU BARBOSA
Presidente
Publicada na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal na data supra.
RONALDO ROSA DOS SANTOS
Diretor Legislativo