| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2024 |
| Date | 2024-12-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a devolução de saldo financeiro ao Poder Executivo Municipal. |
| native_id | 4343 |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO LEGISLATIVO Nº 16, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 Dispõe sobre a devolução de saldo financeiro ao Poder Executivo Municipal. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM faz saber que os Vereadores aprovaram e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Fica determinada a devolução ao Poder Executivo do valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), em parcela única, integrante do Orçamento do Poder Legislativo relativo ao exercício de 2024. Parágrafo único. O valor previsto no caput não acarretará prejuízo aos serviços públicos prestados pelo Poder Legislativo, sendo que aludido valor supera as necessidades da Câmara Municipal para o exercício financeiro de 2024. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Votorantim, em 17 de dezembro de 2024. CIRINEU BARBOSA Presidente Publicado na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal, na data supra. RONALDO ROSA DOS SANTOS Diretor Legislativo