norma nº 4/2024

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO Nº 04, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.
Regulamenta o uso de veículos oficiais da frota da 
Câmara Municipal de Votorantim, a 
disponibilização das Salas dos Gabinetes dos 
vereadores, as despesas com viagens, e, dá outras 
providências.
CIRINEU BARBOSA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão realizada em 17/12/2024, aprovou, e ele 
promulga a seguinte Resolução:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Resolução regulamenta o uso de veículos oficiais da frota da Câmara Municipal de 
Votorantim, a disponibilização das Salas dos Gabinetes dos Vereadores, as despesas com viagens e as 
despesas com participação em Congressos e eventos Similares.
CAPÍTULO II
DA FROTA, DO USO, AGENDAMENTO E ORIENTAÇÕES GERAIS 
PARA UTILIZAÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS
Seção I
Da Frota de Veículos Oficiais 
Art. 2º A frota dos veículos oficiais da Câmara Municipal de Votorantim é composta por até 9 
(nove) automóveis, sendo distribuídos na seguinte forma:
I - 1 (um) automóvel para uso exclusivo do Presidente da Câmara;
II – 1 (um) automóvel para uso exclusivo dos serviços administrativos; e
III – até 7 (sete) automóveis para uso dos vereadores.
Art. 3º Para facilitar a identificação e o controle social da utilização dos veículos oficiais do Poder 
Legislativo, fica estabelecido o seguinte:
I – os automóveis serão identificados com placas especiais, respeitada a legislação vigente, onde 
constarão as seguintes informações:
a) a inscrição: “Poder Legislativo”, na parte superior da placa;
b) o brasão oficial do município, no lado direito da placa;
c) o número do automóvel na área central da placa;
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d) a inscrição: “Votorantim-SP”, na parte inferior da placa; e
II - Os veículos oficiais da Câmara Municipal receberão adesivos personalizados com o logo 
personalizado do Poder Legislativo, nas duas portas dianteiras.
Parágrafo único. A numeração dos automóveis obedecerá a seguinte ordem:
I – o automóvel para uso exclusivo do Presidente da Câmara receberá o número: “001”;
II – o automóvel para uso exclusivo dos serviços administrativos receberá o número: “002”; e
III – os automóveis para uso dos demais vereadores receberão a numeração de “003 a 009”.
Seção II
Da Utilização Dos Veículos Oficiais
Art. 4º A utilização dos veículos da Câmara Municipal é autorizada apenas para as atividades 
vinculadas ao Poder Legislativo Municipal, sendo vedado o uso para fins de particulares.
§ 1º A utilização dos veículos oficiais nos termos do caput deste artigo não será prejudicada no 
período de recesso parlamentar, desde que haja autorização expressa da Presidência e que fique comprovada 
a necessidade, sendo que todos os atos que decorrerem desse uso ficarão sob a responsabilidade do 
solicitante/vereador.
§ 2º A utilização dos veículos oficiais em desacordo com o estabelecido no caput deste artigo 
sujeitará o vereador e/ou servidor às penalidades previstas em legislação específica. 
Art. 5º Cada vereador ficará responsável pelo veículo oficial durante o tempo disponibilizado para o 
seu uso. 
§ 1º A condução do veículo oficial fica restrita ao vereador e aos servidores da Câmara Municipal 
lotados no seu Gabinete, desde que habilitados nos termos da Legislação Federal. 
§ 2º A condução do veículo oficial por condutor não autorizado é de exclusiva responsabilidade do 
vereador.
Art. 6º As responsabilidades previstas nesta Resolução relacionadas ao uso de veículos da frota 
oficial inclui danos decorrentes de acidentes automotivos, multas de trânsito e demais eventos, cuja culpa 
seja atribuída ao condutor.
Parágrafo único. Se os danos não forem decorrentes de culpa do condutor, caberá a este fornecer os 
elementos de prova para a defesa da Câmara Municipal.
Seção III
Dos Agendamentos
Art. 7º O Coordenador de Transportes e Zeladoria coordenará o uso dos veículos oficiais, 
respeitando as disposições estabelecidas nesta Resolução. 
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Art. 8º Cada vereador poderá usar os veículos oficiais da Câmara Municipal até 4 (quatro) vezes por 
mês, em caráter pessoal e intransferível, para se deslocar à Capital ou a outro município do Estado de São 
Paulo.
Art. 9º A utilização dos veículos para deslocamento à Capital ou outro município, nos termos do art. 
8º, somente poderá ser agendada pelo vereador ou pelo seu Assessor Parlamentar, por solicitação escrita 
encaminhada à Coordenadoria de Transportes e Zeladoria, especificando-se os motivos, sempre com 
antecedência mínima de 24 horas.
Art. 10. O agendamento dos veículos (de forma não cumulativa) destinados para viagens locais, 
dentro dos limites do município poderá ser feito, a qualquer tempo, na forma estabelecida no artigo anterior. 
§ 1º Os agendamentos a que se referem os artigos 9º e 10º somente serão efetivados após o despacho 
do setor responsável.
§ 2º As despesas decorrentes dos deslocamentos previstos no art. 9º serão reembolsadas, desde que 
atendidos os requisitos previstos no Capítulo IV desta Resolução.
Seção IV
Das Orientações Gerais para o Uso dos Veículos
Art. 11. Atendidas as formalidades prevista nesta Resolução, a Coordenadoria de Transportes e 
Zeladoria entregará as chaves do carro disponibilizado ao condutor, mediante a sua assinatura em planilha ou 
livro de controle, onde constará:
I – quilometragem inicial;
II – condutor responsável;
III - horário de saída;
IV – destino;
V – justificativa;
VI – horário de devolução;
VII – quilometragem final; e
VIII – vistoria do setor de transportes.
§ 1º É vedada a entrega das chaves dos veículos aos condutores autorizados nesta Resolução, às 
vésperas da data agendada.
§ 2º As chaves dos veículos de números 002 ao 009, quando estes não estiverem sendo utilizados, 
permanecerão sempre sobre a guarda da Coordenadoria de Transportes e Zeladoria.
§ 3º No ato da devolução das chaves, o condutor assinará junto à Coordenadoria de Transportes e 
Zeladoria o registro da devolução do veículo mediante vistoria do veículo.
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§ 4º Cabe ao condutor verificar as condições do veículo antes de sair do pátio da Câmara Municipal, 
devendo comunicar, imediatamente, o setor responsável qualquer irregularidade encontrada.
§ 5º O controle das viagens do veículo número 001 é de responsabilidade do Gabinete da 
Presidência o qual deverá encaminhar relatórios mensais à Coordenadoria de Transportes e Zeladoria.
Art. 12. O ponto de partida dos veículos oficiais é o pátio da sede da Câmara Municipal de 
Votorantim.
§ 1º Os veículos oficiais não poderão ficar guardados em outro local que não seja a garagem da 
Câmara Municipal. 
§ 2º Não se aplica o disposto no parágrafo anterior:
I - ao veículo utilizado pelo motorista da Câmara Municipal para condução de servidores que 
deixarem o recinto da sede do Legislativo após o horário do transporte público coletivo.
II - quando o veículo for utilizado para participação de vereadores ou funcionários, em Congressos e 
eventos similares, em municípios distantes, devidamente justificados, sem tempo hábil de retornar a sede do 
Legislativo. 
CAPÍTULO III
DOS GABINETES DOS VEREADORES
Art. 13. Cada vereador terá a sua disposição uma sala padronizada desocupada, com o mínimo de 
estrutura necessário para o funcionamento de seu Gabinete. 
§ 1º Observados os princípios da economicidade e eficiência, o vereador reeleito, ocupante de 
gabinete padronizado ou personalizado às suas expensas, o manterá no mandato subsequente, devendo 
renovar os termos de responsabilidade e de compromisso previstos nesta Resolução.
§ 2º A distribuição das salas dos gabinetes dos vereadores será feita de forma consensual 
intermediada pelo Diretor Administrativo da Câmara Municipal, no primeiro dia útil após a posse dos 
vereadores, ressalvado o disposto no parágrafo anterior.
§ 3º Não havendo consenso entre os vereadores, conforme o previsto no parágrafo anterior, a 
distribuição das salas dos gabinetes dos vereadores será feita por meio de sorteio realizado pelo Diretor 
Administrativo, na mesma data, na presença de, no mínimo, a maioria dos membros da Câmara Municipal.
§ 4º Além da sala do Gabinete da Presidência, o Presidente terá a sua disposição uma sala para o 
funcionamento do seu Gabinete como vereador. 
Art. 14. A Câmara Municipal providenciará o necessário para que todas as salas dos gabinetes dos 
vereadores tenham, observada a estrutura do prédio, a mesma visibilidade para os munícipes.
§ 1º Os gabinetes serão entregues para uso dos vereadores com a mesma padronização, ressalvados 
aqueles personalizados às custas de vereador reeleito para mandato subsequente, o qual poderá ocupar o 
mesmo gabinete.
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§ 2º O vereador poderá alterar a padronização de seu Gabinete (acabamento da pintura, iluminação, 
piso e o layout do espaço físico interno) nas seguintes condições:
a) desde que, as alterações e mão de obra sejam realizadas às suas expensas; 
b) mediante solicitação por escrito com a autorização da Diretoria Administrativa, com a ciência do 
Presidente;
c) mediante assinatura de Termo de Responsabilidade junto ao setor responsável; e
d) mediante compromisso de devolução do espaço alterado, em conformidade com a padronização 
das demais salas. 
§ 3º É vedada a personalização pelo vereador de área externa ao seu Gabinete podendo o Presidente 
da Câmara determinar a retirada da personalização, descontadas as despesas do seu subsídio, observada a 
legislação vigente.
§ 4º Definidas as salas dos gabinetes, a Diretoria Administrativa da Câmara Municipal 
providenciará, por meio do setor responsável, a fixação de placas nos acessos do corredor das salas dos 
vereadores, indicando a localização de cada gabinete com o número do gabinete e o respectivo nome do 
vereador.
Art. 15. Ao final de cada Sessão Legislativa, nos termos do art. 38 da Lei Orgânica do Município, a 
Coordenadoria de Transportes e Zeladoria providenciará relatório específico sobre a conservação das salas 
dos gabinetes, recomendando os serviços a serem executados.
Parágrafo único. A Presidência, concordando com as recomendações, encaminhará o relatório 
previsto no caput à Diretoria Administrativa que providenciará o necessário para a execução dos serviços, 
observadas a legislação federal e municipal específicas. 
CAPÍTULO IV
DAS DESPESAS
Seção I
Das Despesas Com Viagens
Art. 16. As despesas com viagens realizadas no interesse da Câmara Municipal serão pagas pelo 
regime de adiantamento, previsto na Lei Federal nº 4.320, de 14 de março de 1964, que estatui Normas 
Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, 
dos Municípios e do Distrito Federal e com base na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de 
Licitações e contratos Administrativos). 
§ 1º As despesas previstas no caput deste artigo deverão ser comprovadas mediante originais das 
notas e cupons fiscais, os quais deverão ser apresentados no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
§ 2º Os documentos comprobatórios das despesas deverão ser emitidos em nome da Câmara 
Municipal de Votorantim, devendo constar, obrigatoriamente, o número do Cadastro Nacional de Pessoas 
Jurídicas (CNPJ), o endereço completo, a data da emissão e a descrição detalhada das despesas.
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§ 3º Não serão aceitas notas fiscais alteradas, rasuradas, emendadas ou com outros artifícios que 
venham a prejudicar sua clareza.
§ 4º Além dos documentos previstos neste artigo, deverão acompanhar o pedido de reembolso: 
I - anotação precisa da motivação da viagem;
II - nome do vereador e/ou servidor que utilizou o serviço de transporte; e
III - indicação completa dos destinos percorridos ou visitados, constando elementos para a 
identificação dos mesmos.
§ 5º O limite para o reembolso por refeição do vereador em viagem será duas vezes o valor 
estabelecido para o vale-refeição dos servidores, conforme Atos da Mesa Diretora fundamentados na 
Resolução nº 04, de 14 de junho de 2022 e na Resolução n.º 03, de 28 de abril de 2004 que estabelece o vale￾refeição aos funcionários da Câmara Municipal de Votorantim e dá outras providências e alterações 
posteriores.
§ 6º Não poderão ser custeadas pelo regime de adiantamento as despesas com alimentação de 
servidor que dispõe de vale-refeição.
§ 7º A Diretoria Administrativa comunicará por escrito, a cada vereador, o limite previsto no § 5º 
deste artigo, devendo renovar a comunicação sempre que houver reajuste. 
§ 8º A Câmara Municipal de Votorantim reembolsará o limite de até duas refeições diárias, com 
interregno mínimo de quatro horas entre as refeições, atendidos os demais requisitos previstos nesta 
Resolução.
Art. 17. O Controle Interno da Câmara Municipal regulamentado por meio da Resolução nº 1, de 29 
de abril de 2014 deverá emitir parecer sobre a regularidade da prestação de contas.
Art. 18. A ausência de prestação de contas ou a prestação de contas em desconformidade com o 
previsto nesta Resolução impossibilita a realização de novo adiantamento.
Seção II
Das Despesas de Participação com Congressos e Eventos Similares
Art. 19. O custeio das despesas com a participação em congressos e eventos similares pela Câmara 
Municipal se fará pelo regime de adiantamento, observadas as orientações dos órgãos externos e interno de 
controle, e, ficará sujeito aos seguintes requisitos:
I - solicitação do vereador por escrito ao Presidente da Câmara, com justificativa da pertinência do 
tema às atividades do Legislativo Municipal ou atendimento dos requisitos previstos no Regimento Interno 
da Câmara Municipal, nos casos de Comissão de Representação e Comissão de Estudos;
II - protocolo de relatório sobre o conteúdo exposto no evento, no prazo de até 30 (trinta) dias 
corridos; e
III - apresentação de cópia do certificado de participação no evento, no prazo de até 30 (trinta) dias 
corridos.
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§ 1º Ultrapassado o prazo previsto nos incisos II e III deste artigo sem a adoção das medidas 
previstas, o Presidente determinará, ouvido previamente o vereador, o desconto do valor adiantado dos seus 
subsídios, atendidos os limites da legislação específica.
§ 2º O prazo previsto no inciso III deste artigo poderá ser prorrogado quando o vereador juntar 
declaração da entidade promotora do congresso ou evento de que o certificado ainda não foi disponibilizado.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. A Mesa Diretora providenciará a adequação da atual frota de veículos da Câmara Municipal, 
em conformidade com o disposto no art. 2º desta Resolução.
Art. 21. As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotações próprias 
consignadas no Orçamento.
Art. 22. Esta Resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de 2025, revogando-se a Resolução nº 01, 
de 28 de fevereiro de 2012 e a Resolução nº 04, de 07 de dezembro de 2021.
Votorantim, 17 de dezembro de 2024.
CIRINEU BARBOSA
Presidente
Publicada na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal, na data supra.
RONALDO ROSA DOS SANTOS
Diretor Legislativo