norma nº 3058/2024

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 3.058, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre autorização Legislativa para 
autorização de abertura de crédito especial e dá 
outras providência.
FABÍOLA ALVES DA SILVA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELA
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, 
conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 
1964, no valor de R$ 860.682,33 (Oitocentos e sessenta mil, seiscentos e 
oitenta e dois reais e trinta e três centavos), nas seguintes rubricas do 
orçamento vigente:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Título: Obras e Instalações
Verba: 02.11.09.12.365.0025-2.035.4.4.90.51.00-01.0507.......R$860.682,33
Código de Aplicação: 210.0008
FR: 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Art. 2.º O crédito adicional suplementar no valor de R$ 860.682,33 
(Oitocentos e sessenta mil, seiscentos e oitenta e dois reais e trinta e 
três centavos), autorizado no artigo 1º, será coberto com recursos 
provenientes do Termo de Compromisso nº 962647/2024, por excesso de 
arrecadação no exercício de 2024. O presente Termo prevê para os exercícios 
de 2025 e 2026 se a obra não for encerrada em 2025 o valor de R$ 
4.877.199,86 (Quatro milhões, oitocentos e setenta e sete mil, cento e 
noventa e nove reais e oitenta e seis centavos), valor este que já está 
sendo incorporado a LOA de 2025.
Art. 3.º As despesas decorrentes com a execução desta Lei ocorrerão 
por conta de recursos próprios.
Art. 4.º O crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a 
compor o Plano Plurianual 2022 – 2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 
2.983 de 28 de junho de 2023 e a Lei Orçamentária Anual nº 3.008 de 07 de 
dezembro de 2023.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 18 de dezembro de 2024 – LXI
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FABÍOLA ALVES DA SILVA 
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
VALDIR DE SOUZA PAIXÃO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO