norma nº 3061/2024

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 3.061, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre autorização Legislativa 
para autorização de abertura de 
crédito adicional especial e dá outras 
providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E 
ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, 
conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 
1964, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), na seguinte rubrica 
do orçamento vigente:
SECRETARIA DE ESPORTES
Obras e Instalações
02.15.02.27.812.0026-2.028.4.4.90.51.00-02-0505.............R$ 200.000,00
Cód. Aplicação: 100.0219 Convênio 172/2024 – Reforma Ginásio Jd Res. 
Altos de Votorantim
FR: 02-TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
Art. 2.º O crédito adicional suplementar no valor de R$ 200.000,00
(Duzentos Mil Reais), autorizado no artigo 1º, será coberto com recursos 
provenientes do excesso de arrecadação, conforme do ingresso do Convênio 
nº 172/2024, nos termos do inciso II do art.43 Da Lei Federal n° 
4.320/1964.
Art. 3.º O crédito adicional suplementar, objeto desta Lei, passa 
a compor o Plano Plurianual, Lei Ordinária nº 2.857, de 30 de novembro de 
2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2.983, de 28 de junho de 2023
e a Lei Orçamentária Anual nº 3.008 de 07 de dezembro de 2023.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 18 de dezembro de 2024 – LXI 
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FABÍOLA ALVES DA SILVA 
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
VALDIR DE SOUZA PAIXÃO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO