norma nº 3062/2024

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 3.062, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.
Declara Patrimônio Cultural Imaterial 
do Município de Votorantim o “Coral 
Municipal de Votorantim”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FABÍOLA ALVES DA 
SILVA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, SANCIONO E PROMULGO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do 
Município de Votorantim, o “Coral Municipal de Votorantim”.
Art. 2º. Esta declaração tem como objetivo reconhecer e perpetuar 
o valor histórico, cultural e artístico do “Coral Municipal de 
Votorantim” para a sociedade votorantinense, incentivando a preservação e 
valorização do bem cultural, em conformidade com os princípios de 
proteção e preservação do patrimônio cultural previstos na Constituição 
Federal, em seu Art. 216.
Art. 3º. As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei 
correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 20 de dezembro de 2024 –
LXI ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FABÍOLA ALVES DA SILVA 
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
VALDIR DE SOUZA PAIXÃO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO