norma nº 3063/2025

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 3.063, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre autorização Legislativa 
para abertura de crédito especial e dá 
outras providências.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, 
conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 
1964, no valor de R$ 840.000,00 (Oitocentos e Quarenta Mil Reais), na 
seguinte rubrica do orçamento vigente:
SECRETARIA DE GOVERNO – COMANDO GERAL DA GUARDA MUNICIPAL
02.02.08.06.181.0015-2.055 Departamento de Segurança Comunitária
3.3.90.34.00.0XXX – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato de 
Terceirização............................................. R$ 840.000,00
F.R.: 01 – Tesouro
Art. 2.º Conforme Comunicado nº40 de 21/11/2024 que regulamenta o 
Convenio referente ao Programa de Atividade Delegada, o crédito adicional 
especial no valor de R$ 840.000,00 (Oitocentos e quarenta mil reais), 
autorizado no artigo 1º, será coberto com recursos provenientes da 
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA
Título: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Verba: 02.04.01.15.453.0017-2.002.3.3.90.36.00-01.0092......R$ 840.000,00
FR: 01-Tesouro
Art. 3.º O crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a 
compor o Plano Plurianual 2022 – 2025 e a Lei Orçamentária Anual nº 
3.057, de 11 de dezembro de 2024.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 11 de fevereiro de 2025 -
LXI ANO DE EMANCIPAÇÃO.
WEBER MAGANHATO JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal 
de Votorantim, na data supra.
CLAUDEMIR APARECIDO MUQUEM
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO