norma nº 3064/2025

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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LEI ORDINÁRIA N.º 3.064, DE 14 DE MARÇO DE 2025.
Institui a Política de Transparência dos 
Contratos de Locação firmados pelo Executivo 
do Município de Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, WEBER MAGANHATO 
JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, SANCIONO E PROMULGO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica instituída a Política de Transparência dos Contratos 
de Locação firmados pelo Executivo do Município de Votorantim, com os 
seguintes objetivos:
I - instituir uma relação de cunho cooperativo entre a 
Administração Pública e o cidadão; 
II - disponibilizar ao cidadão informações a respeito dos 
contratos de locação firmados pelo Executivo do Município de Votorantim;
III - permitir o conhecimento público acerca do estado dos 
contratos de locação celebrados pelo Poder Executivo Municipal; 
IV - garantir ao cidadão as informações necessárias para que possa 
exercer seu direito de fiscalização dos gastos públicos.
Art. 2.º Para os fins desta Lei, o Executivo Municipal deverá 
disponibilizar aos cidadãos, no site da Prefeitura Municipal de 
Votorantim, de forma visual e didática, informações objetivas e concisas 
sobre os contratos de locação celebrados pela Administração Direta, 
contendo:
I - a categorização por segmento do contrato; 
II - o valor mensal pago em cada contrato; 
III - as datas de início e de encerramento de cada contrato;
IV - o valor total do contrato;
V - os dados do órgão público responsável pelo contrato;
VI - os dados das partes contratadas;
VII - o endereço, quando o objeto do contrato for um bem imóvel; e 
VIII - a finalidade da locação.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso I do art. 2º, 
considera-se segmento do contrato o objeto principal da locação, como, 
por exemplo, imóvel, veículo ou equipamento.
Art. 3.º As obrigações previstas nesta Lei deverão ser cumpridas 
também pelos entes da Administração Indireta, por intermédio de seus 
respectivos sites institucionais.
Art. 4.º As informações referentes à Política instituída por esta 
Lei deverão ser atualizadas bimestralmente.
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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Art. 5.º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei 
correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte dias) após a 
sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 14 de março de 2025 - LXI
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
WEBER MAGANHATO JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal 
de Votorantim, na data supra.
CLAUDEMIR APARECIDO MUQUEM
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO