norma nº 1/2025

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO Nº 01, DE 18 DE MARÇO DE 2025.
Altera a Resolução nº 03, de 23 de março de 
1.994, que dispõe sobre o Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Votorantim.
RODRIGO DE MELO KRIGUER, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão realizada em 
18/03/2025, aprovou, e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º O inciso I do art. 55 da Resolução nº 03, de 23 de março de 1.994 (Regimento Interno), 
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 55. As reuniões serão:
“I - ordinárias, realizadas às terças-feiras, das nove às quatorze horas”; (NR)
(...)
Art. 2º O caput do art. 56 da Resolução nº 03, de 1.994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 56 As reuniões ordinárias (Sessões Ordinárias) da Câmara terão a duração de até cinco 
horas, com início às nove horas, e constarão de: (NR)
(...)”
Art. 3º Fica alterada a redação do caput do Art. 56-A e o § 4º deste artigo, da Resolução nº 03, 
de 1994, na seguinte forma:
“Art. 56-A Em casos de medidas de contenção de gastos ou outros motivos de força maior 
devidamente justificados, a Mesa Diretora poderá propor por meio de Requerimento sujeito à 
deliberação do Plenário, alterações temporárias nos dias e horários das Reuniões Ordinárias a que se 
referem os Artigos 55 e 56 deste Regimento Interno, desde que o período das alterações não ultrapasse 
a Legislatura. (NR)
(...)
§ 4º A Mesa poderá propor a prorrogação do prazo estabelecido no Ato, a que se refere o §1º 
acima, desde que apresente um novo Requerimento que esteja em conformidade com as disposições 
deste artigo, sendo, porém, terminantemente vedadas duas prorrogações seguidas.” (NR)
Art. 4º Fica acrescido o § 6º ao art. 58 da Resolução nº 03, de 1994, que terá a seguinte redação:
“Art. 58 (...)
(...)
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ESTADO DE SÃO PAULO
§ 6º Para fazer uso da Palavra Livre, a que se refere o parágrafo anterior, o Vereador deverá 
se inscrever previamente, obedecendo a ordem cronológica, no período das vinte e quatro horas que 
antecedem o horário regimental do início da Sessão Ordinária”. (NR)
Art. 5º Ficam revogados os atuais incisos I e II, do §5º, do art. 58, da Resolução nº 03, de 1994.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotações próprias
consignadas no Orçamento.
Art. 7º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do 
fim da vigência do Ato nº 17, de 17 de setembro de 2024.
Votorantim, 18 de março de 2025.
RODRIGO DE MELO KRIGUER
Presidente
Publicada na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal, na data supra.
ADEMIR APARECIDO BUFALARI
Diretor Legislativo