norma nº 3065/2025

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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LEI ORDINÁRIA N.º 3.065, DE 14 DE MARÇO DE 2025.
Dispõe sobre a criação do “Programa Bombeiro 
Mirim” no âmbito do Município de Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, WEBER MAGANHATO 
JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, SANCIONO E PROMULGO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a criar no Município de 
Votorantim o "Programa Bombeiro Mirim", como forma de instruir as 
crianças e adolescentes sobre as atividades desenvolvidas pelo Corpo de 
Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, assim como, sobre 
noções de primeiros socorros, combate e prevenção de incêndios, 
cidadania, respeito, etc.
§1º São Diretrizes Básicas do Programa:
I - abordagem voltada para os princípios da cidadania e dos 
direitos de que são portadores; 
II - valorização da escola quanto à interação entre sujeitos 
socioculturais; 
III - valorização da educação e do diálogo como base de ação 
integrativa e recuperadora;
IV - desenvolvimento pleno de indivíduos como base de ação 
preventiva;
V - consideração da condição peculiar de "pessoas em 
desenvolvimento" como orientação essencial;
VI - desenvolvimento da solidariedade como forma de plantar a 
semente da sociedade do futuro;
VII - aprimoramento do caráter, desenvolvimento do civismo e dos
princípios morais e éticos como base para a construção de um novo 
cidadão.
§2º São Práticas e Participações Inerentes ao Programa:
I - treinamento com os instrutores do Corpo de Bombeiros;
II - reforço Escolar; 
III - orientação sobre noções básicas de higiene e saúde;
IV - prática de atividade recreativa;
V - prática de consciência ambiental através da participação de 
reciclagem de lixo e outros;
VI - participação em eventos e debates educativos e 
socioculturais;
VII - participação em eventos cívicos.
Art. 2.º Para participarem do Programa, as crianças e os 
adolescentes deverão apresentar os seguintes requisitos:
I - ter idade entre 6 e 14 anos;
II - residir em Votorantim; 
III - estar matriculado e frequentando a escola.
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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Art. 3.º As atividades básicas poderão ser desenvolvidas conforme 
conveniência do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São 
Paulo, mediante criação de calendário de atividades.
Art. 4.º A presente Lei poderá ser regulamentada no que couber 
pelo Poder Executivo.
Art. 5.º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei 
correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento, 
suplementadas se necessário.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 14 de março de 2025 - LXI
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal 
de Votorantim, na data supra.
CLAUDEMIR APARECIDO MUQUEM
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO