norma nº 3066/2025

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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LEI ORDINÁRIA N.º 3.066, DE 21 DE MARÇO DE 2025.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais 
públicos municipais, hospitais privados e 
Unidades de Pronto Atendimento – UPAs, 
possuírem equipamentos adaptados para o 
atendimento adequado de pessoas obesas, e de 
ter ambiente acolhedor para pessoa com 
Transtorno do Espectro Autista – TEA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, WEBER MAGANHATO 
JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, SANCIONO E PROMULGO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Todos os hospitais públicos municipais, privados e as 
Unidades de Pronto Atendimento – UPA’s, no município de Votorantim, são 
obrigados a possuir os seguintes equipamentos adaptados ao atendimento 
de obesos mórbidos:
I - sala de espera com cadeira ou longarinas com capacidade mínima 
de 230 (duzentos e trinta) kg;
II - consultório equipado com cadeira e mesa de exame com 
capacidade mínima de 230 (duzentos e trinta) kg;
III - avental de tamanho apropriado para paciente obeso mórbido, 
feito de material descartável;
IV - balança antropométrica com capacidade mínima de 230 (duzentos 
e trinta) kg;
V - aparelho de pressão com manguito especial, indicado para 
paciente obeso mórbido;
VI - material de acesso venoso profundo indicado para paciente 
obeso mórbido;
VII - laringoscópio com cabo de comprimento indicado para paciente 
obeso mórbido;
VIII - cadeiras de rodas com capacidade mínima de 230 (duzentos e 
trinta) kg;
IX - macas com capacidade mínima de 230 (duzentos e trinta) kg.
Parágrafo único. Obeso mórbido, para fins desta Lei, é a pessoa 
com Índice de Massa Corpórea - IMC maior que 40 (quarenta).
Art. 2.º Os hospitais públicos municipais, privados e UPAs, terão 
obrigatoriamente sala adaptada, de acomodação sensorial reservada para o 
acolhimento de pessoas com o Transtorno do Espectro Autista, para 
ajudar a aliviar a sobrecarga sensorial, evitando crises emocionais e 
comportamentos agressivos, tornando o atendimento médico mais humanizado 
e inclusivo.
Parágrafo único. A sala de que trata o caput, poderá contar com 
equipamentos sensoriais capazes de dar apoio emocional à pessoa com 
autismo, com luzes aconchegantes, brinquedos estimulantes, música calma 
e ou telas com imagens.
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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Art. 3.º O não cumprimento desta Lei acarretará aos hospitais 
privados infratores a aplicação de multa de 164 UFMs (Unidades Fiscais do 
Município).
§ 1º Aos hospitais públicos municipais e UPAs, serão aplicados os 
critérios constantes das normas da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio 
de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 2º Em se tratando de estabelecimentos da rede pública municipal 
de saúde, o cumprimento da presente Lei dar-se-á de forma gradual, em 
conformidade com decreto a ser expedido pelo chefe do Executivo.
Art. 4.º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei 
correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento, 
suplementadas se necessário.
Art. 5.º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei 
correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento, 
suplementadas se necessário.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a 
sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 21 de março de 2025 - LXI
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal 
de Votorantim, na data supra.
CLAUDEMIR APARECIDO MUQUEM
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO