norma nº 3067/2025

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
LEI ORDINÁRIA N.º 3.067, DE 21 DE MARÇO DE 2025.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação 
de caixas de coleta para o descarte de 
materiais perfurocortantes em Unidades Básicas 
de Saúde, prédios públicos e farmácias 
cadastradas do município de Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, WEBER MAGANHATO 
JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, SANCIONO E PROMULGO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Esta Lei visa garantir o descarte adequado e seguro de 
materiais perfurocortantes gerados por pessoas físicas que utilizam 
esses itens no tratamento médico-domiciliar, como a administração de 
insulina, medicamentos injetáveis de uso contínuo ou outros 
procedimentos similares, no Município de Votorantim.
Art. 2.º Para os fins desta Lei, considera-se material 
perfurocortante todo aquele que, por suas características, possa 
perfurar ou cortar a pele ou mucosa, como, por exemplo, agulhas, 
seringas, cateteres, frascos e ampolas de vidro ou outro material 
rígido, lâminas de bisturi, estiletes, lancetas e demais materiais de 
funções médicas e/ou odontológicas que sejam cortantes ou perfurantes e 
que, por suas características, possam perfurar ou cortar a pele e/ou 
mucosa dos coletores de limpeza urbana. 
Art. 3.º As Unidades Básicas de Saúde, os prédios públicos e as 
farmácias cadastradas deverão garantir a instalação de recipientes de 
coleta em locais de fácil acesso para o público, priorizando áreas 
visíveis e seguras, promovendo-se campanhas de conscientização sobre o 
descarte correto de materiais perfurocortantes e enfatizando-se os riscos 
do descarte inadequado.
§ 1º Os recipientes de coleta deverão ser rígidos, resistentes a 
perfurações e devidamente identificados como exclusivos para materiais 
perfurocortantes.
§ 2º A coleta será limitada aos materiais descartados por pessoas 
físicas, ficando vedada a utilização das caixas de coleta para resíduos 
provenientes de estabelecimentos de saúde, clínicas, laboratórios ou 
atividades comerciais.
§ 3º A coleta, transporte e destinação final dos resíduos deverão 
seguir as normas sanitárias vigentes, especialmente, a Resolução da 
Diretoria Colegiada nº. 222, de 28 de março de 2018 da ANVISA -Agência 
Nacional de Vigilância Sanitária.
Art. 4.º A população deverá ser informada sobre os locais de 
coleta disponíveis, incluindo Unidades Básicas de Saúde, prédios 
públicos e farmácias cadastradas.
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
2
Art. 5.º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o 
estabelecimento infrator à aplicação de sanções administrativas, 
incluindo multa no valor de 114 UFMs (Unidades Fiscais do Município), 
sem prejuízo de demais penalidades previstas na legislação vigente.
Art. 6.º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta 
de verbas próprias consignadas em orçamento.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua 
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 21 de março de 2025 - LXI
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal 
de Votorantim, na data supra.
CLAUDEMIR APARECIDO MUQUEM
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO