norma nº 3068/2025

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
LEI ORDINÁRIA N.º 3.068, DE 11 DE ABRIL DE 2025.
Dispõe sobre autorização Legislativa para 
abertura de crédito especial e dá outras 
providências.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, 
conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 
1964, no valor de R$ 4.327.183,50(Quatro Milhões, Trezentos e Vinte e 
Sete Mil, Cento e Oitenta e Três Reais e Cinquenta Centavos), nas 
seguintes rubricas do orçamento vigente:
SECRETARIA DE SAÚDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
02.12.02.10.301.0004-1.001.4.4.90.52.00.0143 –............. R$ 616.824,26
F.R.: 95 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados – Exercícios
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Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
02.12.02.10.301.0004-1.001.4.4.90.52.00.0144 -............. R$ 262.195,69
F.R.: 92 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados – Exercícios 
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Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
02.12.02.10.301.0004-1.009.3.3.90.39.00.0145 – .............R$ 551.348,41
F.R.: 92 – Transferências e Convênios Estaduais -Vinculados – Exercícios 
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Obras e Instalações
02.12.02.10.301.0004-1.009.4.4.90.51.00.0146 –............. R$ 160.000,00
F.R.: 95 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados – Exercícios 
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Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
02.12.02.10.301.0004-2.121.3.3.90.39.00.0147 –..............R$ 68.525,07
F.R.:95 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados – Exercícios 
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Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação
02.12.02.10.301.0004-2.121.3.3.90.40.00.0148 –..............R$ 3.678,40
F.R.:95 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados – Exercícios 
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Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
02.12.02.10.301.0004-2.135.3.3.50.39.00.0149 –..............R$ 170.054,79
F.R.:92 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados – Exercícios 
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
02.12.02.10.301.0004-4.122.3.3.90.39.00.0150 –...............R$ 4.778,60
F.R.:92 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados – Exercícios 
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Equipamento e Material Permanente
02.12.02.10.302.0004-1.001.4.4.90.52.00.0151 –..............R$ 140.701,21
F.R.:95 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados – Exercícios 
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Equipamento e Material Permanente
02.12.02.10.302.0004-1.001.4.4.90.52.00.0152 –..............R$ 693.515,18
F.R.:92 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados – Exercícios 
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Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
02.12.02.10.302.0004-1.009.3.3.90.39.00.0153 –..............R$ 950.000,00
F.R.:95 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados – Exercícios 
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Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
02.12.02.10.302.0004-2.118.3.3.90.39.00.0154 –..............R$ 245.780,67
F.R.:95 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados – Exercícios 
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Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
02.12.02.10.302.0004-2.118.3.3.50.39.00.0155 –............. R$ 435,92
F.R.:95 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados – Exercícios 
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Contrato de Gestão
02.12.02.10.302.0004-2.159.3.3.50.85.00.0156 –..............R$ 47.279,30
F.R.:92 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados – Exercícios 
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Material de Consumo
02.12.02.10.303.0004-2.447.3.3.90.30.00.0158 –..............R$ 167.622,32
F.R.:95 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados – Exercícios 
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Equipamento e Material Permanente
02.12.02.10.304.0004-2.066.4.4.90.52.00.0159 –..............R$ 14.449,09
F.R.:95 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados – Exercícios 
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Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
02.12.02.10.305.0004-2.074.3.3.90.39.00.0160 –..............R$ 36.151,75
F.R.:95 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados – Exercícios 
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Equipamento e Material Permanente
02.12.02.10.305.0004-2.074.4.4.90.52.00.0162 –..............R$ 33.798,74 
F.R.:95 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados – Exercícios 
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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Material de Consumo
02.12.02.10.305.0004-2.074.3.3.90.30.00.0163 –............. R$ 40.019,69
F.R.:95 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados – Exercícios 
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Material de Consumo
02.12.02.10.305.0004-2.138.3.3.90.30.00.0164 –............. R$ 3.664,30
F.R.:92 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados – Exercícios 
Anteriores
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
02.12.02.10.305.0004-2.138.3.3.90.39.00.0165 –..............R$ 113.959,71
F.R.:92 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados – Exercícios 
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Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil
02.12.02.10.305.0004-2.522.3.1.90.11.00.0166 –..............R$ 2.400,40
F.R.:95 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados – Exercícios 
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Art. 2.º O crédito adicional especial no valor de R$ 4.327.183,50 
(Quatro Milhões, Trezentos e Vinte e Sete Mil, Cento e Oitenta e Três 
Reais e Cinquenta Centavos), autorizado no artigo 1º, será coberto com 
recursos resultantes de Superávit apurado em balancete financeiro do 
exercício 2024.
Art. 3.º O crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a 
compor o Plano Plurianual 2022 – 2025, Lei Ordinária nº 2.857, de 30 de 
novembro de 2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 3.044, de 8 de 
julho de 2024 e a Lei Orçamentária Anual nº 3.057, de 11 de dezembro de 
2024.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 11 de abril de 2025 - LXI
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal 
de Votorantim, na data supra.
CLAUDEMIR APARECIDO MUQUEM
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO