norma nº 3071/2025

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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LEI ORDINÁRIA N.º 3.071, DE 11 DE ABRIL DE 2025.
Institui no Calendário Oficial do Município de 
Votorantim o “Dia Municipal do Jiu-Jítsu” e a 
“Semana do Jiu-Jítsu”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, WEBER MAGANHATO 
JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, SANCIONO E PROMULGO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Ficam instituídos e passam a ser incluídos no Calendário 
Oficial do Município de Votorantim o "Dia Municipal do Jiu-Jítsu" e a 
“Semana do Jiu-Jítsu”.
Parágrafo único. O “Dia Municipal do Jiu-Jítsu” a que se refere o 
caput deste artigo será comemorado, anualmente, no dia 14 de setembro e 
a “Semana do Jiu-Jítsu” será comemorada na semana em que se comemorará o 
"Dia Municipal do Jiu-Jítsu".
Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
verbas próprias consignadas em orçamento.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 11 de abril de 2025 - LXI
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal 
de Votorantim, na data supra.
CLAUDEMIR APARECIDO MUQUEM
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO