norma nº 3070/2025

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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LEI ORDINÁRIA N.º 3.070, DE 11 DE ABRIL DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a doar os animais 
de grande porte que estiverem em via pública, 
em situação de abandono ou em estado de maus￾tratos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, WEBER MAGANHATO
JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, SANCIONO E PROMULGO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executivo a doar os animais de 
grande porte que estiverem em via pública, em situação de abandono ou em 
estado de maus-tratos.
Parágrafo único. Todos os animais de grande porte, equinos, 
asininos, muares, caprinos e bovinos que estiverem em via pública no 
Município de Votorantim, passarão a ser considerados abandonados ou em 
estado de maus-tratos e deverão ser resgatados pelo Poder Público ou por 
empresas contratadas.
Art. 2.º O recolhimento ocorrerá após denúncia de abandono ou por 
meio de flagrante constatado pelo órgão competente.
Parágrafo único. Em se constatando qualquer indício de maus￾tratos aos animais, ainda que, na presença de seu dono e/ou tutor, o 
Poder Público local ou empresas contratadas poderão recolher o animal e 
encaminhar para as entidades ou pessoas cadastradas, ocasião em que será 
lavrado um termo pelo veterinário responsável, incidindo sobre o 
proprietário e/ou tutor todas as penalidades previstas em legislação 
federal, estadual e ou municipal, pecuniárias ou não.
Art. 3.º A Administração Pública deverá receber os cadastros dos 
interessados em adotar os animais de grande porte e manter a lista 
atualizada.
§ 1º Poderão se inscrever pessoas físicas ou jurídicas residentes 
e/ou sediadas na Região Metropolitana de Sorocaba.
§ 2º Os animais deverão ser microchipados com os dados do 
responsável pelo recolhimento e da pessoa ou entidade adotante.
§ 3º Os animais deverão ser microchipados em até 10 (dez) dias 
após a adoção pelo Poder Público.
§ 4º Os animais recolhidos ficarão sob a tutela do Poder Público 
ou de empresas contratadas para este fim, pelo prazo de 05 (cinco) dias 
corridos, para que o proprietário possa reaver o animal, devendo este 
arcar com os custos de estadia e de cuidados promovidos para manutenção 
de seu bem-estar, assinando termo de responsabilidade pela retirada do 
mesmo. 
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“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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§ 5º Após a doação, o animal ficará sob responsabilidade do 
adotante, devendo proceder com todos os cuidados para a manutenção de 
seu bem-estar físico e emocional, nos termos da legislação vigente, 
assinando termo de responsabilidade no ato de recebimento do animal.
§ 6º O adotante poderá a qualquer tempo e livre de qualquer ônus 
financeiro requerer a sua baixa no cadastro, ficando responsável pelos 
animais já adotados, em caráter irrevogável e irretratável.
Art. 4.º O interessado em adotar o animal, seja pessoa física ou 
pessoa jurídica, precisa ter um espaço ou propriedade dentro dos limites 
da Região Metropolitana de Sorocaba em área rural com estrutura para 
receber o animal, além de ter responsabilidade e disposição para cuidar 
de uma vida.
§ 1º Os adotantes devem ter residência ou sede comprovada em 
Votorantim.
§ 2º As pessoas físicas e as pessoas jurídicas arcarão com as 
despesas decorrentes do bem-estar do animal.
§ 3º O Poder Público através de sua secretaria competente, deverá 
fiscalizar o local indicado onde ficará o animal adotado.
Art. 5.º Todos os animais recolhidos em situação de abandono ou 
maus-tratos ficarão proibidos de serem usados para trabalho, ou tração 
animal, ficando o adotante responsável pela posse e guarda.
Art. 6.º Os animais mencionados nesta Lei não poderão ser vendidos 
ou permutados.
Art. 7.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas, se 
necessário.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 11 de abril de 2025 - LXI
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal 
de Votorantim, na data supra.
CLAUDEMIR APARECIDO MUQUEM
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO