norma nº 3073/2025

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA Nº 3.073, DE 15 DE ABRIL DE 2025.
Autorização Legislativa para abertura de 
crédito especial.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, 
conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 
1964, no valor de R$ 100.000,00(Cem mil reais), na seguinte rubrica do 
orçamento vigente:
SECRETARIA DE CIDADANIA – SERVIÇO CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
02.13.31.08.244.0005-1.235.3.3.50.39.00.05.091 –........... R$ 100.000,00
F.R.: 05 – Transferências e Convênios Federais
Art. 2.º O crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00
(Cem Mil Reais), autorizado no artigo 1º, será coberto com recursos 
resultantes de saldos apurados no balancete financeiro do exercício 2024
de recursos provenientes da Emenda Parlamentar nº 355700620240001 da 
Deputada Simone Marqueto.
Art. 3.º O crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a 
compor o Plano Plurianual 2022 – 2025, Lei Ordinária nº 2.857, de 30 de 
novembro de 2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 3.044, de 8 de 
julho de 2024 e a Lei Orçamentária Anual nº 3.057, de 11 de dezembro de 
2024.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, EM 15 DE ABRIL DE 2025 - LXI
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal 
de Votorantim, na data supra.
CLAUDEMIR APARECIDO MUQUEM
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO