norma nº 3072/2025

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 3.072, DE 15 DE ABRIL DE 2025.
Autorização Legislativa para o estabelecimento 
do vínculo de cidades-irmãs entre as cidades 
de Votorantim/SP e de Sorocaba/SP.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, WEBER MAGANHATO 
JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, SANCIONO E PROMULGO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica reconhecido oficialmente o vínculo de cidades-irmãs 
entre a cidade de Votorantim/SP e a cidade de Sorocaba/SP com o objetivo 
de fortalecer a cooperação cultural, social e esportiva entre ambas.
Art. 2.º A relação de cidades-irmãs tem como finalidade a promoção 
de intercâmbios e parcerias nas áreas culturais, sociais, esportivas e 
outras iniciativas de interesse comum que tenham como objetivo o 
fortalecimento dos laços entre os Municípios.
Art. 3.º Para a implementação das disposições desta Lei, o Poder 
Executivo poderá celebrar protocolos de intenções e acordos de cooperação 
técnica com o Município de Sorocaba/SP, respeitada a legislação vigente.
Art. 4.º As despesas com a execução da presente Lei correrão por 
conta de verba orçamentária própria.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, EM 15 DE ABRIL DE 2025 - LXI
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal 
de Votorantim, na data supra.
CLAUDEMIR APARECIDO MUQUEM
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO