norma nº 2/2025

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO Nº 02, DE 23 DE ABRIL DE 2025.
Institui o Banco de Ideias Legislativas no 
âmbito da Câmara Municipal de Votorantim.
RODRIGO DE MELO KRIGUER, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão realizada em 
23/04/2025, aprovou, e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica instituído o Banco de Ideias Legislativas no âmbito da Câmara Municipal de 
Votorantim.
Art. 2º Dos objetivos do Banco de Ideias Legislativas:
I- Promover a participação popular nas atividades legislativas no âmbito da Câmara Municipal 
de Votorantim; 
II- Aproximar a Câmara Municipal de Votorantim da comunidade, permitindo que cidadãos 
apresentem sugestões ao Parlamento individualmente; 
IIII- Integrar as entidades da sociedade civil à discussão sobre o ordenamento jurídico do 
Município.
Art. 3º O Banco de Ideias Legislativas será disponibilizado no site da Câmara Municipal de 
Votorantim.
Art. 4º Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões junto ao Banco de Ideias Legislativas.
§1º As sugestões referidas no caput deste artigo, devem observar os seguintes requisitos:
I - Conter a identificação do(s) autor(es), seus meios de contato, bem como a descrição da 
sugestão; 
II - Serem efetuadas por meio de preenchimento de formulário eletrônico, disponibilizado no site 
da Câmara Municipal de Votorantim, podendo inclusive o formulário ser solicitado via e-mail.
§2º As pessoas físicas, as Associações, os sindicatos, as ONGs, os partidos políticos ou qualquer 
entidade da sociedade civil poderão se registrar como autores de sugestões.
§3º Não serão aceitas sugestões:
I - sem a devida identificação do(s) autor(es); 
II - que sejam repetidas pelo mesmo interessado;
III - que sejam incompreensíveis;
IV - que não estejam redigidas na língua portuguesa;
V - que contenham declarações de cunho pornográfico, pedófilo, racista, violento;
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VI - que contenham ofensas à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar, à 
ordem pública, à moral, aos bons costumes;
VII - que tratem de assuntos que não sejam da competência ou iniciativa da Câmara Municipal 
de Votorantim;
VIII - que contrariem as cláusulas pétreas da Constituição Federal.
Art. 5º As sugestões serão catalogadas de acordo com o autor, tema e dados de cadastro, e 
disponibilizadas para consulta permanente pelos Vereadores no site da Câmara Municipal de 
Votorantim.
Art. 6º A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Votorantim, bem como as Comissões 
Permanentes ou os Vereadores individualmente, poderão se valer das sugestões catalogadas junto ao 
Banco de Ideias Legislativas para elaborar e protocolar Projetos de Lei Ordinária, Projetos de Lei 
Complementar, Projetos de Emenda à Lei Orgânica, Emendas, Projetos de Decreto Legislativo ou 
Projetos de Resolução.
Parágrafo único. Caberá aos membros do Poder Legislativo avaliar a pertinência, as previsões e 
a importância das sugestões protocoladas junto ao Banco de Ideias Legislativas, bem como o 
instrumento técnico jurídico mais adequado, caso decidam utilizar as mesmas.
Art. 7º A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Votorantim poderá baixar Atos para a melhor 
execução da presente Resolução.
Art. 8º As despesas decorrentes da aprovação desta Resolução correrão por conta de verbas 
próprias consignadas no orçamento.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 23 de abril de 2025.
RODRIGO DE MELO KRIGUER
Presidente
Publicada na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal, na data supra.
ADEMIR APARECIDO BUFALARI
Diretor Legislativo