norma nº 1/2025

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 01, DE 23 DE ABRIL DE 2025.
Acrescenta à Lei Orgânica Municipal o art. 167-
A, a fim de incluir no processo legislativo 
orçamentário municipal as emendas impositivas 
previstas na Emenda Constitucional nº 86, de 17 
de março de 2015, Emenda Constitucional nº 
100, de 26 de junho de 2019 e na Emenda 
Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 
2022.
RODRIGO DE MELO KRIGUER, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão realizada em 
23/04/2025, aprovou, e ele promulga a seguinte Emenda:
Art. 1º A Lei Orgânica do Município de Votorantim passa a vigorar acrescida do art. 167-A, 
com a seguinte redação:
“Art. 167-A As emendas individuais parlamentares impositivas ao Projeto de Lei Orçamentária 
Anual serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício 
anterior ao do encaminhamento do Projeto Orçamentário Anual, sendo que a metade deste percentual 
será destinada a ações e serviços públicos de saúde. 
§ 1º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previstos no 
“caput” deste artigo, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento da exigência do 
inciso III do § 2º do art. 198 da CF/88, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos 
sociais. com transparência de suas ações.
§ 2º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações oriundas de 
emendas individuais, em montante correspondente ao limite a que se refere o “caput” deste artigo, 
seguindo critérios equitativos dentro da programação prioritária incluída em Lei Orçamentária Anual, 
financiada exclusivamente com recursos consignados na reserva parlamentar instituída com a 
finalidade de dar cobertura às referidas emendas.
§ 3º O percentual orçamentário previsto no “caput” deste artigo, para efeito de emenda 
impositiva, deverá ser dividido de forma equitativa entre o número de membros do Poder Legislativo 
Municipal.
§ 4º Considera-se equitativa, para fins do parágrafo anterior, a execução das programações de 
caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas,
independentemente da autoria.
§ 5º A execução das emendas previstas no “caput” deste artigo não será obrigatória quando 
houver impedimentos de ordem legal e/ou técnica, desde que devidamente comprovados.
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“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 6º No que se refere às emendas parlamentares previstas no “caput” deste artigo, os valores 
dos saldos orçamentários que se verifiquem no final de cada exercício serão inscritos em Restos a 
Pagar.” (NR)
Art. 2º As despesas decorrentes com a aprovação desta Emenda correrão por conta de verbas 
próprias consignadas no Orçamento.
Art. 3º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir da 
execução orçamentária do Exercício de 2026.
Votorantim, 23 de abril de 2025.
RODRIGO DE MELO KRIGUER
Presidente
Publicada na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal, na data supra.
ADEMIR APARECIDO BUFALARI
Diretor Legislativo