norma nº 3075/2025

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 3.075, DE 25 DE ABRIL DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder 
espaço público mediante contrato de uso às 
empresas privadas operadoras de entrega de 
produtos por aplicativo e de transporte de 
pessoas para a instalação de pontos de apoio, 
na forma em que menciona.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, WEBER MAGANHATO 
JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, SANCIONO E PROMULGO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a ceder 
espaço público mediante contrato de uso às empresas privadas operadoras 
de entrega de produtos por aplicativo e transporte de pessoas para a 
instalação de pontos de apoio destinados a esses trabalhadores.
Art. 2.º Os pontos de apoio aos quais se refere o artigo anterior 
deverão conter, no mínimo: 
I - Estruturas adequadas para acomodar os entregadores enquanto 
aguardam os pedidos; 
II - Sanitários e produtos de higiene pessoal; 
III - Fornecimento de água potável;
IV - Conexão à internet e locais de carregamento para dispositivos 
móveis.
Art. 3.º Compete ao Município de Votorantim a regulamentação do 
disposto nesta Lei.
Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
verbas próprias consignadas em orçamento.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 25 de abril de 2025 - LXI
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal 
de Votorantim, na data supra.
CLAUDEMIR APARECIDO MUQUEM
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO