norma nº 3076/2025

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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LEI ORDINÁRIA N.º 3.076, DE 25 DE ABRIL DE 2025.
Institui a “Semana das Artes Marciais”, no 
âmbito do Município de Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, WEBER MAGANHATO 
JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, SANCIONO E PROMULGO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica instituído, no âmbito do Município de Votorantim, a 
“Semana das Artes Marciais” como evento esportivo, educacional, social e 
cultural vinculado à Secretaria Municipal de Esportes (SEDESP), 
Secretaria de Cultura e Turismo (SECULT) e Secretaria de Educação 
(SEED).
Art. 2.º São objetivos da “Semana das Artes Marciais” promover e 
consolidar o esporte como direito social guiado pelos princípios da 
democratização e inclusão social, valorizando a acessibilidade, a 
descentralização, a intersetorialidade e a multidisciplinaridade das 
ações esportivas e contribuir para a melhoria da saúde e bem-estar da 
população.
Art. 3.º O evento de que trata esta Lei passará a constar no 
Calendário Oficial de Eventos do Município, a data será comemorada, 
anualmente, na primeira semana do mês de julho, no período de férias 
escolares.
Parágrafo único. A “Semana das Artes Marciais” poderá ter um 
espaço público destinado à prática de modalidades de lutas e esportes de 
combate, localizando-se em local a ser definido pelo Poder Executivo.
Art. 4.º A “Semana das Artes Marciais” permitirá a promoção e o 
incentivo do desenvolvimento do esporte educacional, do esporte como 
cultura e do esporte como promoção à saúde e poderá se dar por meio 
de:
I - apoio a projetos e academias das mais variadas modalidades e 
mais variadas faixas etárias, bem como programas para pessoas com 
deficiência e pessoas com necessidades especiais;
II - promoção de reuniões, seminários, workshops sobre lutas, 
demonstrações e apresentações, voltadas para os iniciantes, 
profissionais e projetos sociais;
III - intermédio de estabelecimento e projetos sociais esportivos 
com a comunidade;
IV - uso dos equipamentos esportivos, serviços e materiais de 
consumo públicos e/ou privados adquiridos e/ou contratados pelo nosso 
município;
V - apoio à realização de palestras, clínicas e workshops que 
tenham como objetivo a troca de experiências e conhecimentos de novas 
técnicas.
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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Art. 5.º São consideradas Artes Marciais as seguintes modalidades: 
Aiki-Dô, Boxe, Capoeira, Full Contact, Hapiki-dô, Jiu-Jítsu, Judô, Karatê 
e seus estilos, Kempô, Kendô, Kenjutsu, Kick-Boxing, Krav Maga, Kung Fu e 
suas modalidades, Muaythai, Ninjutsu, Sambo, Savate, Sumo, Taekwondo, Tai 
Chi Chuan, Wrestling e MMA.
Art. 6.º Para participação na “Semana das Artes Marciais” os 
interessados do Município de Votorantim, deverão obrigatoriamente 
fazer o cadastro na Secretaria Municipal de Esporte, atendendo as 
seguintes condições:
I - Regularidade Institucional;
II - Capacitação Técnica;
III - Histórico e Conduta Ética;
IV - Inclusão e Acessibilidade;
V - Promoção dos Valores das Artes Marciais;
VI - Compromisso com as regras do Evento.
Art. 7.º Compete ao Executivo Municipal a cada evento, o local, a 
divulgação das apresentações, podendo estabelecer convênios com as 
academias participantes para demonstrações em estabelecimento de ensino, 
ginásios e praças de esportes.
Art. 8.º Fica estabelecido que a organização de datas e horários 
das modalidades propostas será definida pelo Conselho Municipal de 
Esporte que tem por finalidade auxiliar na organização do esporte, na 
consolidação de políticas públicas e na melhoria do padrão de 
organização, gestão, qualidade e transparência do evento.
Art. 9.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
verbas próprias consignadas em orçamento.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 25 de abril de 2025 - LXI
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal 
de Votorantim, na data supra.
CLAUDEMIR APARECIDO MUQUEM
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO