norma nº 24/2025

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N.º 24, DE 28 DE ABRIL DE 2025.
Autorização Legislativa para ampliação do 
número de vagas para os cargos que 
menciona.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
 
 
Art. 1.° Fica ampliado o número de vagas para os cargos de 
provimento efetivo, regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do 
Município de Votorantim, Lei nº 1.090, de 28 de dezembro de 1993, 
constantes da Lei nº 2.834, de 1º de setembro de 2021, passando a 
vigorar com as seguintes quantidades:
QUANT. DENOMINAÇÃO PADRÃO
30 AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ACE-A
Art. 2.º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta 
das verbas próprias consignadas em orçamento.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 28 de abril de 2025 -
LXI ANO DE EMANCIPAÇÃO.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
CLAUDEMIR APARECIDO MUQUEM
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO