norma nº 25/2025

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 6 DE MAIO DE 2025.
Autorização Legislativa para desafetação 
de bem público e sua alienação.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica desafetado do uso público e transformado em bem 
dominial o imóvel público correspondente à Rua Felipe Neri de Campos 
constantes do memorial descritivo e desenho planimétrico, localizado no 
município de Votorantim-SP, conforme descrição constante do Anexo I desta 
Lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar a referida 
área pública ao interessado, mediante os procedimentos legais cabíveis, 
na forma prevista na Lei Orgânica Municipal e na legislação pertinente.
Art. 3º A alienação será realizada pelo valor de mercado, conforme 
avaliação realizada por laudo técnico competente, observando-se os 
princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa.
Art. 4º O recurso obtido com a venda da referida área será 
destinado a investimentos em prol do município.
Art. 5º As despesas, taxas e impostos decorrentes das 
escriturações da alienação correrão por conta do adquirente.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 6 de maio de 2025 - LXI ANO
DE EMANCIPAÇÃO.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal 
de Votorantim, na data supra.
CLAUDEMIR APARECIDO MUQUEM
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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ANEXO I - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL
DESCRIÇÃO DA ÁREA:
Terreno de formato irregular, situado no Bairro do Protestantes, faz 
frente para a Rua Felipe Neri de Campos, onde mede 12,62 metros, distante 
96,00metros do alinhamento da guia; do lado direito de quem da Rua olha 
para o terreno mede em curva à direita 6,52 metros, segue em reta por 
mais 48,99 metros, deflete à esquerda segue em reta por 1,39 metros, 
deflete à direita e segue em reta por 26,82 metros deflete a esquerda 
segue em reta por 0,74 metros, deflete à direita e segue por 9,98 metros; 
do lado esquerdo de igual orientação mede 90,72 metros no fundo mede 7,25 
metros, confrontando em todas essas extensões com propriedade de 
Bandeiras Administração de Bens Ltda.; encerrando o perímetro perfazendo 
uma área de 842,00 metros quadrados.