norma nº 3080/2025

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 3.080, DE 9 DE MAIO DE 2025.
Dispõe sobre a importância dos pais ou 
responsáveis serem informados sobre a ausência do 
aluno nas salas de aula, durante o período escolar 
diário, no âmbito das escolas da rede pública 
municipal de ensino.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, WEBER MAGANHATO JÚNIOR, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica, por esta Lei, instituído que a direção das escolas da 
rede municipal de ensino deverá comunicar aos pais ou responsáveis sobre a 
ausência dos alunos nas salas de aula, durante o período escolar diário.
§ 1.º Os pais ou responsáveis interessados em receber a notificação sobre 
a ausência do aluno na sala de aula deverão, necessariamente, fazer um cadastro 
na secretaria da escola, informando que desejam receber a notificação por meio 
de telefone, SMS, e-mail, aplicativo para dispositivos móveis ou outro meio.
§ 2.º O serviço de cadastramento previsto no parágrafo anterior não terá 
qualquer custo para os pais ou responsáveis.
§ 3.º As escolas deverão manter atualizados os dados cadastrais dos seus 
alunos e familiares, disponibilizando meios para tal.
§ 4.º O corpo docente do estabelecimento deverá ser devidamente 
cientificado dos procedimentos que passarão a ser adotados, para que a 
implementação da presente Lei, que será coordenada e fiscalizada pela Secretaria 
Municipal da Educação, atinja os objetivos a que se propõe.
Art. 2.º Constatada a ausência do aluno na sala de aula, imediatamente, a 
família deverá ser contatada e informada sobre o fato, visando à adoção de 
medidas que possam garantir a segurança e a integridade física do aluno.
Art. 3.º Esta Lei, para todos os seus efeitos, será regulamentada pelo 
Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da sua publicação.
Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas 
próprias consignadas em orçamento.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 9 de maio de 2025 - LXI ANO DE
EMANCIPAÇÃO.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de 
Votorantim, na data supra.
CLAUDEMIR APARECIDO MUQUEM
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO