norma nº 3081/2025

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 3.081, DE 9 DE MAIO DE 2025.
Institui a Política de Transparência dos 
Conselhos de Direitos existentes e instalados 
no âmbito municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, WEBER MAGANHATO 
JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, SANCIONO E PROMULGO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica instituída a Política de Transparência dos Conselhos 
de Direitos existentes e instalados no âmbito municipal.
Art. 2.º Os dados a serem divulgados no portal oficial do 
Munícipio para implementar a Política de Transparência prevista no 
art. 1º desta Lei serão os seguintes: 
I - Ata das reuniões realizadas por todos os Conselhos de Direitos 
existentes e instalados no âmbito municipal; 
II - Relação de todos os conselhos instalados, seus conselheiros, 
titulares e suplentes; 
III - Relação dos meios de comunicação do cidadão com o referido 
Conselho;
IV - Data das reuniões e deliberações e demais informações úteis, 
separados por cada Conselho de Direito ativo e instalado.
Parágrafo único. Os dados previstos neste artigo deverão estar 
sempre atualizados.
Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
verbas próprias consignadas em orçamento.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor a partir de 30 dias da data de 
sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 9 de maio de 2025 - LXI ANO
DE EMANCIPAÇÃO.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal 
de Votorantim, na data supra.
CLAUDEMIR APARECIDO MUQUEM
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO