norma nº 3077/2025

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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LEI ORDINÁRIA N.º 3.077, DE 28 DE ABRIL DE 2025.
Autoriza a implantação do “Kit Maternidade 
Solidária” no âmbito do Município de 
Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, WEBER MAGANHATO 
JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, SANCIONO E PROMULGO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executivo a implantar o “Kit 
Maternidade Solidária” no Município de Votorantim.
Art. 2.º O “Kit Maternidade Solidária” terá como objetivo a 
proteção à saúde e ao bem-estar do recém-nascido por meio do fornecimento 
de um kit básico de higiene e enxoval, destinado exclusivamente ao bebê.
Art. 3.º O kit básico de higiene e enxoval previsto no artigo 
anterior terá, no mínimo:
I - 4 (quatro) sabonetes neutros;
II - 1 (um) xampu neutro;
III - 1 (uma) pomada para assadura;
IV - 1 (um) pacote de algodão;
V - álcool 70%;
VI - 90 (noventa) fraldas descartáveis;
VII - 4 (quatro) fraldas de pano;
VIII - cobertor;
IX - 1 (um) kit roupa, composto por body;
X - bolsa;
XI - trocador;
XII – banheira; e
XIII - toalha de banho com capuz.
§ 1.º Será fornecido 1 (um) “Kit Maternidade Solidária” por mês 
para cada criança inscrita no programa, exceto: bolsa, trocador, 
banheira e toalha com capuz, que serão fornecidos apenas no primeiro 
mês.
§ 2.º A criança poderá receber o auxílio por até 4 (quatro) meses.
§ 3.º Poderão ser inscritas mais de uma criança por família, desde 
que cada uma preencha todos os requisitos da Lei.
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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Art. 4.º Os kits serão distribuídos gratuitamente para as mães em 
situação de vulnerabilidade social e cadastradas no Cadastro Único –
CadÚnico –, que preencham os seguintes requisitos:
I - apresentação de comprovante de acompanhamento pré-natal na 
rede pública de saúde;
II - apresentação de comprovante de residência no Município de 
Votorantim;
III - apresentação de carteira de vacinação da criança em dia.
Parágrafo único. Os kits serão administrados e distribuídos pela 
Secretaria Municipal de Cidadania e Geração de Renda.
Art. 5.º O fornecimento do Kit será automaticamente interrompido:
I - após o transcurso do prazo mencionado no § 2° do art. 3° desta 
Lei; ou
II - quando comprovado desvio de finalidade dos objetivos desta 
Lei.
Art. 6.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
verbas próprias consignadas em orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 28 de abril de 2025 - LXI
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal 
de Votorantim, na data supra.
CLAUDEMIR APARECIDO MUQUEM
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO