norma nº 3078/2025

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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LEI ORDINÁRIA N.º 3.078, DE 28 DE ABRIL DE 2025.
Estabelece que o Município de Votorantim 
disponibilizará Código de Barras Bidimensional 
Quick Response (QR Code) nas placas de obras 
públicas executadas por sua Administração 
Direta e Administração Indireta ou por 
empresas terceirizadas, para leitura por meio 
de dispositivos móveis.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, WEBER MAGANHATO 
JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, SANCIONO E PROMULGO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica estabelecido que o Município de Votorantim 
disponibilizará Código de Barras Bidimensional Quick Response (QR Code)
nas placas de obras públicas executadas por sua Administração Direta e 
Administração Indireta ou por empresas terceirizadas.
Parágrafo único. O QR Code deverá ser disponibilizado nas placas 
indicativas de obras públicas em tamanho e localização visíveis e de 
fácil acesso à população, permitindo a leitura por meio de dispositivos 
móveis.
Art. 2.º No acesso à base de dados oficial na Web, a partir do 
domínio do Website oficial da Prefeitura Municipal de Votorantim, deverão 
estar disponibilizados para fiscalização pública os dados relativos às 
notas de empenho, às notas fiscais e ao contrato administrativo e 
eventuais aditivos contratuais celebrados, além das seguintes informações 
sobre a obra:
I - objeto;
II - data da ordem de serviço;
III - projeto básico, projeto executivo, termo de referência, 
memorial descritivo e caderno de especializações técnicas;
IV - planilha orçamentária da empresa vencedora do certame;
V - projeto e/ou planta da obra com imagens;
VI - informações da(s) empresa(s) executante(s), com dados 
completos;
VII - contrato administrativo;
VIII - publicação do extrato do contrato administrativo;
IX - cronograma físico financeiro;
X - engenheiro responsável e dados da ART (Anotação de 
Responsabilidade Técnica), se for o caso;
XI - nomeação do fiscal do contrato;
XII – nome do(s) agente(s) público(s) responsável(eis) pela 
fiscalização da obra, com a(s) respectiva(s) matrícula(s).
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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§ 1.º O órgão público municipal responsável pelo acompanhamento da 
obra deverá disponibilizar relatório mensal sobre a execução desta, no 
Portal da Transparência da Prefeitura do Município de Votorantim.
§ 2.º As informações deverão ser atualizadas na página do Portal 
da Transparência do Município de Votorantim caso haja aditamento do 
contrato, devendo constar todas as informações no termo aditivo, tais 
como: planilha orçamentária, publicação do ato, aditivo ao contrato 
administrativo, justificativa do aditamento, cronograma físico 
financeiro e demais alterações contratuais.
§ 3.º A página disponibilizada possibilitará ao cidadão a consulta 
das informações elencadas nos incisos I a XII do caput deste artigo e o 
registro de denúncias e críticas relacionadas à execução da obra 
pública.
§ 4.º O cidadão que registrar denúncias ou críticas por meio da 
página de que trata o artigo 2º desta Lei terá assegurado o direito ao 
sigilo.
Art. 3.º O Poder Executivo disponibilizará, em sítio eletrônico 
próprio, todas as informações referentes aos procedimentos licitatórios, 
tais como: laudos, relatórios, recibos e todos os documentos pertinentes 
ao processo de licitação e execução das obras no Município, com uma 
interface simples para acesso de todos os munícipes.
Art. 4.º O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará a 
empresa contratada à multa diária de 84 UFMs (Unidades Fiscais do 
Município) a incidir até que a situação seja regularizada, sem prejuízo 
das demais sanções administrativas.
Art. 5.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
verbas próprias consignadas em orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 28 de abril de 2025 - LXI
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal 
de Votorantim, na data supra.
CLAUDEMIR APARECIDO MUQUEM
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO