| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3082 / 2025 |
| Date | 2025-05-15 |
| Ementa | Dispõe sobre o atendimento e acompanhamento psicológico, terapêutico e/ou psiquiátrico prioritário para as crianças e adolescentes com deficiência física e/ou intelectual e com transtornos do neurodesenvolvimento como o transtorno do espectro do autismo - TEA, vítimas de violência física, sexual ou psicológica no município de Votorantim. |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N.º 3.082, DE 15 DE MAIO DE 2025. Dispõe sobre o atendimento e acompanhamento psicológico, terapêutico e/ou psiquiátrico prioritário para as crianças e adolescentes com deficiência física e/ou intelectual e com transtornos do neurodesenvolvimento como o transtorno do espectro do autismo - TEA, vítimas de violência física, sexual ou psicológica no município de Votorantim. A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1.º Todas as crianças e adolescentes com deficiência física e/ ou intelectual, nelas incluídas as com transtornos do neurodesenvolvimento como o transtorno do espectro do autismo - TEA, que foram vítimas de violência física, sexual ou psicológica, terão prioridade absoluta de atendimento e acompanhamento psicológico, terapêutico e/ou psiquiátrico, por meio do controle de fluxo dos pacientes no sistema público de saúde do município de Votorantim, independentemente do disposto em protocolos de acesso específicos. § 1.º Para efeitos do cumprimento do artigo 1º, são consideradas crianças e adolescentes com deficiência para os fins desta Lei, aquelas que apresentam impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. As crianças e adolescentes com o transtorno do espectro do autismo – TEA, também são consideradas pessoas com deficiência, conforme disposto nas Leis nº 12.764, de 2012 e nº 13.146, de 2015. § 2.º O descumprimento das obrigações dispostas no caput e no § 1º deste artigo constitui infração sanitária e sujeita o infrator às penalidades previstas em Lei, sem prejuízo de outras sanções administrativas ou de natureza civil ou penal cabíveis. Art. 2.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas, se necessário. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 15 de maio de 2025 - LXI ANO DE EMANCIPAÇÃO. WEBER MAGANHATO JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. CLAUDEMIR APARECIDO MUQUEM SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO