norma nº 3084/2025

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 3.084, DE 29 DE MAIO DE 2025.
Institui o “Dia da Mãe Atípica” no município 
de Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, WEBER MAGANHATO 
JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, SANCIONO E PROMULGO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica instituído o dia 30 de maio como o “Dia da Mãe 
Atípica”, que deverá constar no calendário oficial do município de 
Votorantim.
§ 1.º Anualmente, na semana do dia 30 de maio, poderão ser 
promovidas atividades e iniciativas que visem a valorização, apoio e 
inclusão das mães atípicas, proporcionando acesso a recursos, 
informações e suportes necessários para seu bem-estar e o de suas 
famílias.
§ 2.º Para os fins desta Lei, considera-se mãe atípica, aquela 
mulher e/ou cuidadora que é responsável pela criação de filhos que 
necessitam de cuidados específicos para pessoas com deficiência, 
síndromes, transtornos, doenças raras, TDAH, TDA e Dislexia, entre 
outros.
Art. 2.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 29 de maio de 2025 - LXI ANO
DE EMANCIPAÇÃO.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal 
de Votorantim, na data supra.
CLAUDEMIR APARECIDO MUQUEM
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO