norma nº 26/2025

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 4 DE JUNHO DE 2025.
Autorização Legislativa para alterar a Lei 
Complementar nº 1.602, de 13 de dezembro 
de 2001.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os dispositivos da Lei 1.602/01, e alterações, adiante 
indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 124. (...)
II – a transmissão em que o alienante seja o Poder Público 
Municipal:
a) nos casos de concessão de direito real de uso ou de concessão 
de uso para fins de moradia;
b) e apresentem como adquirentes empresas públicas municipais;
(...)” (NR)
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das 
verbas próprias consignadas em orçamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 4 de junho de 2025 - LXI ANO
DE EMANCIPAÇÃO.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal 
de Votorantim, na data supra.
CLAUDEMIR APARECIDO MUQUEM
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO