norma nº 3085/2025

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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LEI ORDINÁRIA N.º 3.085, DE 4 DE JUNHO DE 2025.
Autorização Legislativa para alteração da Lei 
nº 2.806, de 5 de maio de 2021.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Os dispositivos da Lei nº 2.806, de 5 de maio de 2021, 
adiante indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º O Fundo Social de Solidariedade do Município de 
Votorantim terá a seguinte estrutura:
I - Presidência do Fundo Social de Solidariedade;
II - Conselho Deliberativo;
III – Órgãos da Administração Direta.” (NR)
“Art. 7º O Fundo Social de Solidariedade será presidido pelo 
cônjuge ou companheiro(a) do Chefe do Executivo ou por pessoa indicada 
por mesmo e contará com o apoio da Secretaria da Cidadania e Geração de 
Renda da Administração Pública Municipal.
§ 1º A função de Presidente do Fundo Social de Solidariedade do 
Município não será remunerada a qualquer título, sendo considerada, 
porém, serviço público relevante.
§ 2º Compete ao(a) Presidente do Fundo Social de Solidariedade do 
Município representá-lo nas ações sociais promovidas pelo mesmo, sem 
prejuízo das demais atribuições instituídas em regulamento próprio.
§ 3º A gestão do Fundo Social, nas questões administrativas e de 
ordem financeira, será exercida pelo Conselho Deliberativo, observado o 
disposto no § 4º deste art. 7º e nos termos do § 1º, do art. 9º, desta 
lei.
§ 4º A movimentação da conta bancária do Fundo será feita pela 
Secretaria de Finanças, da Administração Pública Municipal, através de 
seus órgãos competentes.” (NR)
“Art. 9º Ao Conselho Deliberativo do Fundo Social de Solidariedade 
do Município, constituído na forma deste artigo, competirá gerir, 
analisar e deliberar sobre ações, programas e novos projetos a serem 
implementados pelo Fundo Social.
§ 1º (...)
I - 1 (um) Diretor Administrativo;
II - 1 (um) Diretor Financeiro;
III - 1 (um) Secretário.
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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§ 2º (...)
I - 1 (um) Representante da Secretaria da Cultura, Turismo e 
Lazer;
II - 1 (um) Representante da Secretaria de Cidadania e Geração de 
Renda;
III - 1 (um) Representante da Secretária de Negócios Jurídicos;
IV - 1 (um) Representante do Departamento de Trânsito e 
Transportes;
V - 1 (um) Representante do Poder Legislativo;
VI - 1 (um) Representante dos Clubes de Serviços;
VII - 2 (dois) Representantes de Entidades Sociais cadastradas no 
Fundo Social de Solidariedade do Município.
(...)” (NR)
“Art. 13. (...)
§ 2º Compete exclusivamente ao FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO 
MUNICÍPIO DE VOTORANTIM e ao seu Conselho Deliberativo, Coordenar, 
Auxiliar na Organização e ou Organizar a FESTA JUNINA BENEFICENTE DE 
VOTORANTIM, em conjunto ou separadamente das demais unidades 
administravas e secretarias da Prefeitura Municipal ou outras entidades 
públicas ou privadas, e realização de outros eventos beneficentes 
visando à promoção social.
(...)” (NR)
Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o 
parágrafo único do art. 8º, da Lei nº 2.806, de 5 de maio de 2021.
Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das 
verbas próprias consignadas em orçamento.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 4 de junho de 2025 - LXI ANO
DE EMANCIPAÇÃO.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal 
de Votorantim, na data supra.
CLAUDEMIR APARECIDO MUQUEM
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO