norma nº 3086/2025

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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LEI ORDINÁRIA N.º 3.086, DE 4 DE JUNHO DE 2025.
Altera dispositivos da Lei nº 2.493, de 15 de 
abril de 2016, para estabelecer novas regras 
sobre a manutenção de terrenos no Município de 
Votorantim e a prevenção ao mosquito Aedes 
aegypti.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, WEBER MAGANHATO JÚNIOR, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º O artigo 21 da Lei 2.493, de 15 de abril de 2016 e o seu 
Parágrafo único passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 21 Os valores das multas relativas às infrações previstas no 
art. 18 desta Lei serão aplicados em Unidades Fiscais do Município de 
Votorantim (UFMs) conforme a seguinte gradação:
I - Infração leve: 200 UFMs para imóveis de até 200 m2 e 600 UFMs 
para imóveis acima de 200 m2;
II - Infração média: 500 UFMs para imóveis até 200 m2 e 1200 UFMs 
para imóveis acima de 200 m2;
III - Infração grave: 1000 UFMs para imóveis de até 200 m2 e 1800 
UFMs para imóveis acima de 200 m2.
Parágrafo único. Deverá a fiscalização responsável pela autuação 
informar, ao infrator, o valor da multa em moeda nacional, no ato de sua 
aplicação e o infrator poderá solicitar a substituição da multa por 
participação em programas educativos de combate ao Aedes aegypti, desde que 
não seja reincidente “. (NR)”
Art. 2.º Fica acrescido o art. 22-A à Lei nº 2.493, de 2016, com a 
seguinte redação:
"Art. 22-A O Município instituirá um canal digital para denúncias de 
possíveis focos do Aedes aegypti, garantindo o anonimato do denunciante.”
Art. 3.º Fica acrescido o art. 22-B à Lei nº 2.493, de 2016, com a 
seguinte redação:
"Art. 22-B Fica instituído o Programa 'Vigilante Contra a Dengue', 
que concederá incentivos fiscais ou premiações simbólicas para cidadãos que 
denunciarem focos do mosquito comprovadamente eliminados pela fiscalização 
municipal".
Art. 4.º Fica acrescido o art. 22-C à Lei nº 2.493, de 2016, com a 
seguinte redação:
"Art.22-C No caso de imóveis fechados, desocupados ou abandonados 
que apresentem risco iminente à saúde pública devido à proliferação do 
Aedes aegypti, fica autorizado o ingresso forçado pelos agentes 
municipais, incluindo o arrombamento da edificação, caso necessário, para 
a execução das medidas sanitárias cabíveis.
§ 1º O arrombamento somente será realizado após tentativa de 
notificação ao responsável e autorização expressa da autoridade sanitária 
municipal.
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§ 2º Sempre que necessário, a ação será acompanhada por representante 
da Guarda Civil Municipal ou autoridade policial, e deverá ser registrada 
por meio de fotos ou vídeos para garantir transparência.
§ 3º O proprietário do imóvel será notificado posteriormente sobre as 
ações realizadas e poderá ser responsabilizado pelos custos da operação e 
pela multa correspondente".
Art. 5.º Fica acrescido o art. 22-D à Lei nº 2.493, de 2016, com a 
seguinte redação:
"Art. 22-D Os proprietários locatários ou responsáveis por 
imóveis, edificados ou não na cidade de Votorantim, terrenos baldios ou 
imóveis sujos, que possam contribuir para a proliferação do Aedes aegypti, 
são obrigados a mantê-los limpos, drenados, roçados e capinados, livres de 
entulhos, materiais inservíveis e resíduos sólidos, bem como de objetos 
que possam acumular água e servir de criadouro para vetores de doenças, 
sendo responsáveis por manterem os imóveis livres do mosquito Aedes 
aegypti.
Parágrafo único. O descumprimento desta obrigação sujeitará o 
proprietário às mesmas penalidades previstas no art. 21 desta Lei, incluindo 
possíveis intervenções municipais para a limpeza forçada, com a devida 
cobrança dos custos ao responsável”.
Art. 6.º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão 
por conta das verbas próprias consignadas no Orçamento.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 4 de junho de 2025 - LXI ANO DE
EMANCIPAÇÃO.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de 
Votorantim, na data supra.
CLAUDEMIR APARECIDO MUQUEM
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO