norma nº 3087/2025

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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LEI ORDINÁRIA N.º 3.087, DE 4 DE JUNHO DE 2025.
Dispõe sobre a criação do Programa de 
Atendimento Voluntário em Saúde, de forma 
supervisionada para estudantes da área da 
saúde no município de Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, WEBER MAGANHATO 
JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, SANCIONO E PROMULGO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica criado o Programa de Atendimento Voluntário em 
Saúde, que permite a atuação de forma supervisionada para estudantes de 
cursos superiores na área da saúde em Unidades Básicas de Saúde (UBS) e 
outros locais da rede pública municipal de saúde de Votorantim.
Art. 2.º O Programa tem por objetivo:
I - ampliar o atendimento básico à população, reduzindo filas e 
agilizando procedimentos;
II - proporcionar experiência prática supervisionada aos 
estudantes de cursos superiores da área da saúde;
III - fortalecer a integração entre o Sistema de Saúde Municipal e 
as instituições de ensino superior;
IV - incentivar a formação de futuros profissionais de saúde 
comprometidos com a assistência pública.
Art. 3.º Poderão participar do Programa:
I - estudantes matriculados em cursos superiores de Medicina, 
Enfermagem, Fisioterapia, Odontologia, Farmácia e outros cursos 
correlatos à área da saúde;
II - alunos que tenham concluído pelo menos 50% (cinquenta por 
cento) da grade curricular do curso;
III - estudantes vinculados a instituições de ensino superior 
devidamente credenciadas junto ao Município de Votorantim.
Art. 4.º A atuação dos estudantes voluntários será permitida 
apenas sob supervisão de profissionais de saúde da rede pública 
municipal, obedecendo as diretrizes da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5.º As atividades permitidas aos estudantes incluem:
I - triagem de pacientes;
II - aferição de sinais vitais;
III - curativos simples;
IV - orientação básica sobre prevenção de doenças;
V - apoio em campanhas de vacinação e educação em saúde. 
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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Art. 6.º As instituições de ensino interessadas deverão firmar 
convênio com a Prefeitura de Votorantim, garantindo que os estudantes 
participem do programa sem gerar custos ao Município.
Art. 7.º O programa concederá certificação aos participantes, 
reconhecendo sua atuação como atividade de extensão acadêmica.
Art. 8.º As despesas com a execução da presente Lei correrão por 
conta de verbas orçamentárias próprias.
Art. 9.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 4 de junho de 2025 - LXI ANO
DE EMANCIPAÇÃO.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal 
de Votorantim, na data supra.
CLAUDEMIR APARECIDO MUQUEM
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO